VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, PROMOVIDO PELA VEREADORA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, QUE "INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/07/2025 18:39:33 | CADASTRADO | AGENTE: EDIVALDO PIEDADE DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 07/07/2025 18:49:40 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/08/2025 15:42:36 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | REJEITADO |
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