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ART. 1º FICAM PROIBIDAS AS INAUGURAÇÕES E AS ENTREGAS DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E/OU INACABADAS QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.

PARÁGRAFO ÚNICO.

PARA OS FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO OBRA PÚBLICA TODAS AS CONSTRUÇÕES, REFORMAS, RECUPERAÇÕES OU AMPLIAÇÕES, CUSTEADAS PELO PODER PÚBLICO, QUE SERVIREM AO USO DIRETO OU INDIRETO DA POPULAÇÃO, TAIS COMO:

I – HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

II – ESCOLAS, CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; E

III – RESTAURANTES POPULARES;

IV – PRAÇAS, RUAS, AVENIDAS E PARQUES.

ART. 2º CONSIDERA-SE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS E/OU INACABADAS

I – QUE NÃO ESTIVEREM CONCLUÍDAS TODAS AS PARTES ELABORADAS NO PROJETO, MESMO QUE HAJA MÚLTIPLAS LICITAÇÕES PARA UM MESMO PROJETO;

II – QUE NÃO ESTIVER CONCLUÍDA EM 100% (CEM POR CENTO) DAS ETAPAS DA OBRA E REALIZADA SUA DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

III – AQUELAS QUE NÃO ESTÃO APTAS A ENTRAR EM FUNCIONAMENTO, POR NÃO PREENCHEREM AS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES OU LEGISLAÇÃO EQUIVALENTE DO MUNICÍPIO, OU POR FALTA DE EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES, LICENÇAS OU

ALVARÁS DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO.

ART. 3º CONSIDERAM-SE OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO ATENDAM AOS FINS A QUE SE DESTINEM AQUELAS QUE, EMBORA COMPLETAS, NÃO APRESENTEM CONDIÇÕES MÍNIMAS

DE FUNCIONAMENTO PELOS SEGUINTES MOTIVOS:

I - FALTA DE NÚMERO MÍNIMO DE PROFISSIONAIS QUE POSSAM PRESTAR O SERVIÇO;

II-FALTA DE MATÉRIAS DE USO CORRIQUEIRO NECESSÁRIOS À FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO; E

III - FALTA DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.

ART. 4º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS

ART.5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.