PROJETO DE LEI: 0181/2025

Informações da matéria
Autor: JACKSON SOUZA
Data: 07/07/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VISÃO MONOCULAR EM SÃO PEDRO DA ALDEIA "ABRIL MARROM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o mês de conscientização sobre a visão monocular, denominado “Abril Marrom”, com o objetivo de promover informação, inclusão e sensibilização acerca das condições enfrentadas pelas pessoas que possuem visão em apenas um dos olhos.

A visão monocular é uma condição que impacta significativamente a vida do indivíduo, influenciando sua percepção de profundidade, campo visual e segurança no dia a dia. Apesar disso, ainda existe grande desconhecimento da população sobre os desafios enfrentados, bem como sobre os direitos e necessidades específicas desse público.

A criação do “Abril Marrom” possibilitará ao Poder Público municipal desenvolver ações educativas, palestras, campanhas informativas e mobilizações sociais voltadas à orientação da população, ao combate ao preconceito e ao incentivo à inclusão. Além disso, permitirá fortalecer políticas públicas que assegurem acessibilidade, apoio e atendimento adequados às pessoas com visão monocular.
Trata-se de uma iniciativa de caráter social e educativo, que contribui para a redução de desigualdades, promove o respeito e amplia a visibilidade de uma parcela da população que muitas vezes enfrenta dificuldades silenciosas.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/07/2025 17:49:19 CADASTRADO 
AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA
CADASTRADO   
07/07/2025 09:00:47 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
27/10/2025 12:33:41 PAUTA  025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
26/11/2025 13:36:55 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS.  033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
01/12/2025 10:51:22 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS  34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
02/12/2025 10:23:45 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS  035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JACKSON SOUZA

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Sessão: 034/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA CRIADO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VISÃO MONOCULAR EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL "ABRIL MARROM", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO.

ART. 2º DURANTE O MÊS DE ABRIL, SERÃO REALIZADAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, EVENTOS EDUCATIVOS, PALESTRAS E CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO, VOLTADAS A INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR E A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES E PARCERIAS QUE VISEM À CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR, INCLUINDO A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE ADAPTAÇÃO, DIREITOS E ACESSIBILIDADE.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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