DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VISÃO MONOCULAR EM SÃO PEDRO DA ALDEIA "ABRIL MARROM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como finalidade instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o mês de conscientização sobre a visão monocular, denominado “Abril Marrom”, com o objetivo de promover informação, inclusão e sensibilização acerca das condições enfrentadas pelas pessoas que possuem visão em apenas um dos olhos.
A visão monocular é uma condição que impacta significativamente a vida do indivíduo, influenciando sua percepção de profundidade, campo visual e segurança no dia a dia. Apesar disso, ainda existe grande desconhecimento da população sobre os desafios enfrentados, bem como sobre os direitos e necessidades específicas desse público.
A criação do “Abril Marrom” possibilitará ao Poder Público municipal desenvolver ações educativas, palestras, campanhas informativas e mobilizações sociais voltadas à orientação da população, ao combate ao preconceito e ao incentivo à inclusão. Além disso, permitirá fortalecer políticas públicas que assegurem acessibilidade, apoio e atendimento adequados às pessoas com visão monocular.
Trata-se de uma iniciativa de caráter social e educativo, que contribui para a redução de desigualdades, promove o respeito e amplia a visibilidade de uma parcela da população que muitas vezes enfrenta dificuldades silenciosas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2025 17:49:19 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 07/07/2025 09:00:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/10/2025 12:33:41 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2025 13:36:55 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/12/2025 10:51:22 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/12/2025 10:23:45 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA CRIADO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VISÃO MONOCULAR EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL "ABRIL MARROM", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, INCLUSÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR NO MUNICÍPIO.
ART. 2º DURANTE O MÊS DE ABRIL, SERÃO REALIZADAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, EVENTOS EDUCATIVOS, PALESTRAS E CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO, VOLTADAS A INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE AS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR E A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL E ACESSIBILIDADE.
ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES E PARCERIAS QUE VISEM À CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR, INCLUINDO A DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE ADAPTAÇÃO, DIREITOS E ACESSIBILIDADE.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.