INDICA AO PREFEITO O ENVIO DE SEGUINTE ANTE-PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O DECRETO LEI ESTADUAL Nº 179, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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