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ART. 1º FICA ESTABELECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO E EXECUÇÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA EM TODA OBRA PÚBLICA QUE ENVOLVA:

I CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PASSEIOS, PRAÇAS, PARQUES URBANOS, JARDINS, CANTEIROS CENTRAIS DE VIAS, ESPAÇOS RESIDUAIS DO SISTEMA VIÁRIO, ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E MARGENS DE CORPOS HÍDRICOS;

II PAVIMENTAÇÃO DE VIAS;

III IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE INFRAESTRUTURA URBANA;

IV QUALQUER INTERVENÇÃO PÚBLICA QUE ALTERE O MEIO URBANO OU A PAISAGEM LOCAL.

ART. 2º O PLANTIO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, NO ÂMBITO DESTA LEI, DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES E NORMATIVOS:

I O DISPOSTO NO MANUAL TÉCNICO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OU OUTRO INSTRUMENTO TÉCNICO QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO;

II A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI Nº 1.459/2000, QUE TRATA DO CÓDIGO AMBIENTAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS;

III A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, EM ESPECIAL A LEI Nº 6.938/1981 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) E A LEI Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS);

IV AS NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT, E SUAS ATUALIZAÇÕES, NOTADAMENTE A NBR 16.246 (MANEJO DE ÁRVORES URBANAS), A NBR 9.050/2020 (ACESSIBILIDADE A ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS), A NBR 5.101/2024 (ILUMINAÇÃO VIÁRIA), BEM COMO OUTRAS NORMAS CORRELATAS QUE VENHAM A SER PUBLICADAS.

ART. 3º AS ESPÉCIES VEGETAIS UTILIZADAS DEVERÃO ESTAR ESTRITAMENTE DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DO MANUAL TÉCNICO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OU OUTRO MANUAL TÉCNICO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 4º O DISPOSTO NESTA LEI SE ESTENDE ÀS OBRAS REALIZADAS POR:

I CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

II EMPRESAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO;

III PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS);

IV DEMAIS ENTIDADES INTERVENIENTES EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 5° SERÁ CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EMISSÃO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DA OBRA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE EXECUÇÃO DO PLANTIO DE ARBORIZAÇÃO URBANA, ATESTADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.