PROJETO DE LEI: 0176/2025

Informações da matéria
Autor: PAULO SANTANA
Data: 27/06/2025
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Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

São Pedro da Aldeia possui uma população significativa de jovens, e a faixa etária entre 15 e 18 anos representa um grupo estratégico para o fortalecimento da democracia local. Embora o voto seja facultativo para adolescentes de 16 e 17 anos, é essencial que compreendam a importância desse direito não apenas como responsabilidade cívica, mas como instrumento de transformação social e política.

A escolha do dia 1º de setembro é estratégica, por anteceder o mês das eleições, sendo um marco simbólico e oportuno para fomentar a conscientização política e o engajamento juvenil. durante esse período, os jovens estão mais expostos ao debate público e à reflexão sobre a importância do voto consciente.

Ações educativas nas escolas, nas comunidades e com o apoio do poder público, permitirão que os futuros eleitores desenvolvam senso crítico, conheçam seus direitos e assumam desde cedo seu papel como agentes da democracia.

Dessa forma, este projeto visa incentivar a juventude aldeense a participar ativamente do processo democrático, promovendo a cidadania e fortalecendo os valores republicanos no município.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
26/06/2025 17:37:59 CADASTRADO 
AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA
CADASTRADO   
27/06/2025 11:41:12 SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
08/09/2025 14:05:20 PAUTA  011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
22/09/2025 14:03:58 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
24/09/2025 16:24:56 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
01/10/2025 13:01:40 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.  018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PAULO SANTANA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza

Presidente

São Pedro da Aldeia

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO, ESPECIALMENTE AQUELES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 18 ANOS.

ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 1º DE SETEMBRO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, DEBATES, VISITAS ORIENTADAS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ELEITORAL, ENTRE OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ DOS JOVENS.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO SER CONVIDADAS A INTEGRAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES VOLTADAS À COMPREENSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E DA IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE.

ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

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