INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
São Pedro da Aldeia possui uma população significativa de jovens, e a faixa etária entre 15 e 18 anos representa um grupo estratégico para o fortalecimento da democracia local. Embora o voto seja facultativo para adolescentes de 16 e 17 anos, é essencial que compreendam a importância desse direito não apenas como responsabilidade cívica, mas como instrumento de transformação social e política.
A escolha do dia 1º de setembro é estratégica, por anteceder o mês das eleições, sendo um marco simbólico e oportuno para fomentar a conscientização política e o engajamento juvenil. durante esse período, os jovens estão mais expostos ao debate público e à reflexão sobre a importância do voto consciente.
Ações educativas nas escolas, nas comunidades e com o apoio do poder público, permitirão que os futuros eleitores desenvolvam senso crítico, conheçam seus direitos e assumam desde cedo seu papel como agentes da democracia.
Dessa forma, este projeto visa incentivar a juventude aldeense a participar ativamente do processo democrático, promovendo a cidadania e fortalecendo os valores republicanos no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2025 17:37:59 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 27/06/2025 11:41:12 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2025 14:05:20 | PAUTA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/09/2025 14:03:58 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2025 16:24:56 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 01/10/2025 13:01:40 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO.
ART. 2º O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO, ESPECIALMENTE AQUELES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 18 ANOS.
ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 1º DE SETEMBRO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, DEBATES, VISITAS ORIENTADAS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ELEITORAL, ENTRE OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ DOS JOVENS.
ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO SER CONVIDADAS A INTEGRAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES VOLTADAS À COMPREENSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E DA IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE.
ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.