Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 08 DE AGOSTO DE 2018, QUE INSTITUI O PROJETO PARLAMENTO JUVENIL.

Justificativa

A referida Lei tem como objetivo aproximar os educandos do cenário político local, promovendo a formação cidadã, a compreensão do papel do Poder Legislativo e a participação democrática desde a juventude. Entretanto, passados quase sete anos desde sua sanção, não há registros de que o projeto tenha sido efetivamente implantado com regularidade e continuidade, conforme os artigos 6º e 7º da própria norma legal.

Considerando o potencial educativo e social do Parlamento Juvenil, especialmente para a juventude escolar entre 12 e 16 anos, torna-se imprescindível sua reativação ou implantação com urgência, conforme prevê o parágrafo único do artigo 7º da Lei, que determinava o início do projeto em até 120 dias da sanção.

Assim, esta indicação visa estimular o Executivo Municipal a cumprir integralmente a legislação vigente, fomentando o protagonismo estudantil, a cidadania ativa e o interesse pela política local desde a base escolar.