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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICAM REGIONALIZADAS AS VAGAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PRIORIZANDO A OFERTA DAS VAGAS PARA CANDIDATOS QUE RESIDAM NAS REGIÕES ONDE SE PRETENDE OCUPÁ-LAS.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE RESIDÊNCIA COMPROVADA AQUELA EM QUE O CANDIDATO COMPROVAR MORADIA MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS NA REGIÃO ONDE CONCORRERÁ À VAGA.

ART. 3º OS EDITAIS DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE A REGIONALIZAÇÃO DAS VAGAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 4º SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER CANDIDATOS HABILITADOS NAS REFERIDAS REGIÕES, É QUE SE PERMITIRÁ EXCEÇÕES DE INSCRITOS DE OUTRAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, EM SEGUNDA CHAMADA.

ART. 5º A RESERVA DE VAGAS SERÁ DISTRIBUÍDA DA SEGUINTE FORMA:

I. PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR: SERÃO RESERVADAS 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO PARA CANDIDATOS QUE COMPROVEM RESIDÊNCIA NA REGIÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR MEIO DE DOCUMENTO OFICIAL QUE ATESTE SUA CONDIÇÃO DE RESIDENTE, COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO.

II. PARA CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL: SERÁ RESERVADA 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO PARA CANDIDATOS QUE COMPROVEM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.

ART. 6º A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I. CONTA DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE OU GÁS, EM NOME DO CANDIDATO OU DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL, COM DATA DE EMISSÃO DE NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES DA DATA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO.

II. CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FIRMA RECONHECIDA, OU ESCRITURA DE IMÓVEL, DESDE QUE O CANDIDATO OU SEU RESPONSÁVEL LEGAL SEJA O PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO DO IMÓVEL.

III. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE POSSAM CORROBORAR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, COMO DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO MUNICÍPIO.

ART. 7º A REGIONALIZAÇÃO DAS VAGAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TERÁ COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I. VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS LOCAIS: PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE RESIDENTES DAS REGIÕES ONDE AS VAGAS ESTÃO SENDO OFERTADAS, GARANTINDO A VALORIZAÇÃO DOS TALENTOS LOCAIS E ESTIMULANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS CIDADÃOS.

II. REDUÇÃO DOS DESLOCAMENTOS: A MEDIDA CONTRIBUIRÁ PARA A DIMINUIÇÃO DOS CUSTOS E DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PROMOVENDO MAIOR QUALIDADE DE VIDA E PRODUTIVIDADE.

III. FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL: A GERAÇÃO DE EMPREGOS NAS REGIÕES CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, ESTIMULANDO O COMÉRCIO E OS SERVIÇOS NAS ÁREAS ATENDIDAS.

IV. MAIOR ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO: SERVIDORES QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE ATUAM TÊM MAIOR CONHECIMENTO DAS NECESSIDADES E PARTICULARIDADES LOCAIS, PROMOVENDO UM SERVIÇO PÚBLICO MAIS EFICIENTE E ALINHADO ÀS DEMANDAS DA COMUNIDADE.

ART. 8º CASO AS VAGAS RESERVADAS PARA MORADORES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NÃO SEJAM PREENCHIDAS POR CANDIDATOS QUE COMPROVEM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO, AS MESMAS PODERÃO SER OCUPADAS POR CANDIDATOS CLASSIFICADOS DE ACORDO COM A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO GERAL, SEM PREJUÍZO AO PROCESSO SELETIVO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE FOR NECESSÁRIO, POR MEIO DE DECRETO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.