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O VEREADOR JACKSON SOUZA, NO REGULAR EXERCÍCIO DE SEU MANDATO E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA SENHORIA, APRESENTAR O PRESENTE REQUERIMENTO, PARA QUE SEJA PRESTADO ESCLARECIMENTO QUANTO AO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS SEGUINTES TERMOS:

1. DA FUNDAMENTAÇÃO

CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FISCALIZAÇÃO INERENTE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

2. DO PEDIDO

A) INFORMAR QUAL EMPRESA OU FORNECEDOR ESTÁ ATUALMENTE PRESTANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO MUNICÍPIO.

B) ESCLARECER SE HOUVE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU OUTRA FORMA DE CONTRATAÇÃO, ESPECIFICANDO:

MODALIDADE UTILIZADA (CONCORRÊNCIA, PREGÃO, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, ETC.);

NÚMERO E DATA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE;

NÚMERO, DATA E VIGÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO;

OBJETO E VALOR GLOBAL DO CONTRATO.

C) DETALHAR A DINÂMICA OPERACIONAL DO FORNECIMENTO (POR EXEMPLO: SISTEMA DE ABASTECIMENTO, POSTOS CREDENCIADOS, CONTROLE DE CONSUMO).