Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO (LEI Nº 8.842/1994) E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI Nº 14.423/2022), PARA CAPTAR, GERIR E APLICAR RECURSOS DESTINADOS À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

Justificativa

A criação do Fundo Municipal do Idoso é instrumento essencial para a implementação de políticas públicas efetivas voltadas à população idosa, garantindo meios financeiros para execução de projetos que promovam a qualidade de vida, a dignidade e o respeito aos direitos dos idosos.

O referido fundo permitirá a destinação de recursos provenientes de dotações orçamentárias, transferências governamentais, doações, multas, convênios e outras fontes legais, sendo gerido em conjunto pelo Conselho Municipal do Idoso e pelo órgão responsável pela política municipal de atenção à pessoa idosa, assegurando transparência e controle social.

Dentre as finalidades prioritárias, destacam-se o financiamento de projetos de envelhecimento ativo e saudável, o apoio a ações nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social, a formação de profissionais, a promoção de campanhas e a realização de pesquisas sobre a realidade da população idosa local.

Assim, esta indicação visa contribuir com uma política pública de longo prazo, comprometida com a valorização, a participação social e a proteção da pessoa idosa no município de São Pedro da Aldeia.