CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA CAPACITAR PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ATENDIMENTO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012.
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA ATENDER À DEMANDA CRESCENTE DE FAMÍLIAS E EDUCADORES POR MAIOR PREPARO E INCLUSÃO NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM TEA, PROMOVENDO UMA EDUCAÇÃO MAIS INCLUSIVA E EFICAZ. A CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA A COMPREENSÃO DAS PARTICULARIDADES DESTES ALUNOS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS ADEQUADAS DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO. A MEDIDA ENCONTRA RESPALDO NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, BEM COMO NAS DIRETRIZES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE PREVEEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA E À CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ASSIM, A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA CONTRIBUIRÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NA REDE MUNICIPAL E PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE DIREITOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2025 17:15:07 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 13/06/2025 10:45:24 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O EDIL SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA VOLTADO AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE, ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO ESPECÍFICO PARA O ATENDIMENTO ADEQUADO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA.
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