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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E STARTUPS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (CMITS-SPA), ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, PROPOSITIVO E DELIBERATIVO EM SEU ÂMBITO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR, DEBATER E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO, TECNOLOGIA, EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA CRIATIVA E STARTUPS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO CMITS-SPA:

I - ARTICULAR INICIATIVAS ENTRE O PODER PÚBLICO, SETOR PRODUTIVO, ACADEMIA, SOCIEDADE CIVIL, INVESTIDORES, HUBS E COMUNIDADES DE STARTUPS;

II - SUGERIR MEDIDAS DE INCENTIVO, LEGISLAÇÃO E PROGRAMAS DE ESTÍMULO À ECONOMIA INOVADORA, CRIATIVA E TECNOLÓGICA;

III - CONTRIBUIR PARA A FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E AÇÕES QUE CONSOLIDEM SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO POLO REGIONAL DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO.

ART. 3º O CMITS-SPA SERÁ COMPOSTO POR MEMBROS TITULARES E RESPECTIVOS SUPLENTES, COM DIREITO A VOTO, DA SEGUINTE FORMA:

I - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

II - 2 (DOIS) REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES;

III - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR OU CENTROS DE PESQUISA SEDIADOS NA REGIÃO;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA OAB - SUBSEÇÃO SÃO PEDRO DA ALDEIA;

VI - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE HUBS, COWORKINGS OU AMBIENTES DE INOVAÇÃO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

VII - 2 (DOIS) REPRESENTANTES DE STARTUPS OU EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA SEDIADAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA;

VIII - 1 (UM) REPRESENTANTE DE COMUNIDADES LOCAIS DE STARTUPS, INOVAÇÃO OU EMPREENDEDORISMO TECNOLÓGICO.

ART. 4º SERÃO CONVIDADOS PERMANENTES, COM DIREITO A VOZ, MAS SEM DIREITO A VOTO:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RJ;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SEBRAE - RJ - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO RIO DE JANEIRO;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DO FIRJAN – RJ – FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ART. 5º O CONSELHO SERÁ COORDENADO POR UM PRESIDENTE, ELEITO ENTRE SEUS MEMBROS COM DIREITO A VOTO, PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA 1 (UMA) RECONDUÇÃO, OBSERVANDO-SE, PREFERENCIALMENTE, A ALTERNÂNCIA ENTRE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS.

ART. 6º O CMITS-RJ TERÁ CARÁTER VOLUNTÁRIO E NÃO REMUNERADO, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU DESPESAS PARA O MUNICÍPIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.