Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como estatuto da pessoa com deficiência (lei brasileira de inclusão), garante em seu artigo 22 que a pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal. Ademais, a lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelece em seu artigo 1°e 2°, que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
O presente projeto de lei visa aprimorar a legislação existente, reconhecendo as especificidades do atendimento às pessoas com TEA. O transtorno do espectro autista envolve desafios na comunicação, interação social e processamento sensorial, o que torna a presença de dois acompanhantes essencial para um atendimento mais humanizado e eficaz. Principais benefícios da presença de dois acompanhantes, suporte emocional TEA é caracterizado por dificuldades na interação social e na regulação emocional.
Ter dois acompanhantes garante suporte emocional mais estável e seguro. Facilidade na comunicação, enquanto um acompanhante pode auxiliar no suporte emocional, o outro pode se comunicar com a equipe médica e gerenciar aspectos logísticos do atendimento, prevenção de crises: a sobrecarga sensorial comum em ambientes hospitalares pode ser minimizada com a presença de dois cuidadores, que ajudam a reduzir o estresse e ansiedade.