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ART. 1° FICA ESTABELECIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM EVENTOS PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2° OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI COMPREENDEM:

I - PRIORIDADE NO ACESSO AOS LOCAIS DOS EVENTOS, INCLUINDO INGRESSOS E FILAS DE ENTRADA;

II - RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO E SAÍDA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E SINALIZADOS;

III - DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS PARA ACOLHIMENTO E DESCANSO, COM AMBIENTE CONTROLADO E ADEQUADO ÀS NECESSIDADES SENSORIAIS DAS PESSOAS COM TEA, PREFERENCIALMENTE COM DECORAÇÃO E ATIVIDADES RELACIONADAS AO TEMA DO EVENTO;

IV - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PARA ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TEA E SEUS ACOMPANHANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM TEA DAR-SE-Á MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, EXPEDIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA.

ART. 3° ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.