"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E SINOS POR MÚSICAS E SINAIS LUMINOSOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA."
A substituição de sirenes e sinos por músicas e sinais luminosos nas Instituições de ensino proporcionará um ambiente mais acolhedor e menos estressante para alunos, professores e funcionários. Além disso, a utilização de sinais luminosos contribuirá para uma comunicação mais eficiente e inclusiva, atendendo às necessidades de pessoas com deficiência auditiva. Essa medida visa promover a qualidade de vida e bem-estar no ambiente escolar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 07:53:13 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 13:01:39 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES E SINOS ATUALMENTE UTILIZADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, POR CAIXAS DE SOM QUE REPRODUZAM MÚSICAS E SINAIS LUMINOSOS PARA MARCAR OS HORÁRIOS DE ENTRADA, SAÍDA E TROCA DE AULAS.
ART. 2º AS MÚSICAS REPRODUZIDAS PELAS CAIXAS DE SOM, DEVERÃO SER ESCOLHIDAS DE FORMA A PROPORCIONAR UM AMBIENTE ACOLHEDOR E ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DE TODOS OS ALUNOS, COM ESPECIAL ATENÇÃO PARA EVITAR SONS OU RITMOS QUE POSSAM CAUSAR DESCONFORTO SENSORIAL.
ART. 3º PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEVERÃO SER INSTALADOS SINAIS LUMINOSOS SINCRONIZADOS COM AS MÚSICAS, DE MANEIRA A GARANTIR A ACESSIBILIDADE PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
ART. 4º ESTA MEDIDA VISA ATENDER ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR (TOD), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), BEM COMO OUTROS TRANSTORNOS E CONDIÇÕES QUE PODEM SER EXACERBADOS PELO USO DE SIRENES E SINOS TRADICIONAIS.
ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO TERÃO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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