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ART. 1º FICAM CONCEDIDOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO ALDEIA DA QUE CONTRATAREM, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADES ESPECIAIS AQUELAS DIAGNOSTICADAS COM:

I – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II – TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH);

III – PARALISIA CEREBRAL OU MOTORA;

IV – SÍNDROME DE DOWN;

V – OUTRAS CONDIÇÕES INCLUÍDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA OU RECONHECIDAS POR LAUDO MÉDICO PERICIAL.

ART. 3º A JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS SERÁ DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EMPREGADO CONTRATADO NA FORMA DESTA LEI FARÁ JUS AO SALÁRIO INTEGRAL CORRESPONDENTE À FUNÇÃO QUE EXERCE, EM IGUALDADE COM OS DEMAIS TRABALHADORES DA EMPRESA QUE DESEMPENHEM A MESMA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA REDUZIDA.

ART. 4º A EMPRESA QUE ADERIR AO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI FARÁ JUS À:

I – ISENÇÃO DE ATÉ 100% DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS;

II – ISENÇÃO DE ATÉ 100% DO IPTU DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA;

III - A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EMPREGADOS BENEFICIADOS, RESPEITANDO O LIMITE DE ATÉ 100% DO VALOR TOTAL DOS TRIBUTOS

MENCIONADOS;

IV - OS VALORES DAS ISENÇÕES NÃO PODERÃO EXCEDER O VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO PAGO PELO EMPREGADOR A CADA EMPREGADO BENEFICIADO PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE JORNADA REDUZIDA.

ART. 5º PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR ANUALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA:

I – CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE;

II – COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO PARENTAL OU DE GUARDA COM A CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA;

III – LAUDO MÉDICO ATUALIZADO;

IV – DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA E CUIDADOS NECESSÁRIOS EMITIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO.

ART. 6º A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDERÁ DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA REQUERENTE E ESTARÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA

FAZENDA, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E À ANÁLISE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:

§1º O PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DEVERÁ ATESTAR:

I – A VERACIDADE DA CONDIÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO CONTRATADO;

II – A COMPATIBILIDADE DA JORNADA REDUZIDA COM A ROTINA DE CUIDADOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

III – A EXISTÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO OU ENCAMINHAMENTO SOCIAL E MÉDICO, QUANDO APLICÁVEL.

§2º O PARECER DEVERÁ SER RENOVADO ANUALMENTE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 5º.

ART. 7º A RENÚNCIA FISCAL PREVISTA NESTA LEI OBSERVARÁ OS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DEVENDO CONSTAR NA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º A ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA NOS TERMOS DESTA LEI ESTARÁ CONDICIONADA À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O PROGRAMA E AO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS, QUE DEVERÁ RESPEITAR O LIMITE DE ISENÇÃO ESTABELECIDO.

ART. 10. AS EMPRESAS QUE FOREM CADASTRADAS E APROVADAS NO PROGRAMA "EMPRESA INCLUSIVA" RECEBERÃO UM SELO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ATESTARÁ SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. ALÉM DO SELO, SERÁ ENTREGUE UM KIT CONTENDO:

I – MEDALHA;

II – CERTIFICADO;

III – SELO EM ADESIVO, COM OS DIZERES "EMPRESA INCLUSIVA – PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL", INCLUINDO O LOGOTIPO DO PROJETO, A SER DESENVOLVIDO PELO ´ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

IV - O KIT SERÁ ENTREGUE DURANTE UMA SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES, COM A PRESENÇA DO PREFEITO OU REPRESENTANTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

V - O SELO ADESIVO DEVERÁ SER COLOCADO EM LOCAL VISÍVEL, COMO A VITRINE DA LOJA OU ÁREA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AO DE SUA REGULAMENTAÇÃO.