SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE REPAROS EM VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO DETALHADO À PREFEITURA.
A PRESENTE SUGESTÃO TEM COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO ORDENAMENTO URBANO E DA QUALIDADE DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EVITANDO QUE INTERVENÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS GEREM DANOS PERMANENTES À INFRAESTRUTURA URBANA.
É DE CONHECIMENTO GERAL QUE, MUITAS VEZES, OBRAS REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIAS NÃO SÃO SEGUIDAS DOS REPAROS DEVIDOS, O QUE COMPROMETE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, ALÉM DE SOBRECARREGAR O MUNICÍPIO COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.
EXISTEM BOAS PRÁTICAS JÁ ADOTADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS, A EXEMPLO DE CAMPOS DO JORDÃO-SP, QUE PROMOVERAM A CRIAÇÃO DE MECANISMOS LEGAIS SIMPLES PARA ORGANIZAR ESSA QUESTÃO, FAVORECENDO A TRANSPARÊNCIA, A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E A BOA GESTÃO DO ESPAÇO PÚBLICO.
COM BASE NESSES EXEMPLOS E NAS NECESSIDADES LOCAIS, APRESENTA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO COMO ESTÍMULO À REFLEXÃO E À POSSÍVEL ADOÇÃO DE MEDIDA SIMILAR, SEMPRE COM RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ÀS PRIORIDADES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2025 11:38:17 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 29/05/2025 11:46:30 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O EDIL SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP, SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA COM A FINALIDADE DE ESTABELECER DIRETRIZES VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS DANIFICADAS POR OBRAS EXECUTADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COMO AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, TELECOMUNICAÇÕES E GÁS, ENTRE OUTRAS.
A SUGESTÃO INCLUI, AINDA, A CRIAÇÃO DE MECANISMO ADMINISTRATIVO PARA A COMUNICAÇÃO FORMAL DAS INTERVENÇÕES POR PARTE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS, POR MEIO DE RELATÓRIO TÉCNICO SIMPLES E DETALHADO, COM INFORMAÇÕES SOBRE A OBRA EXECUTADA, LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO DO DANO CAUSADO E PRAZO ESTIMADO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA VIA.
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