INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA", VOLTADO À VALORIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO OBJETIVO VALORIZAR O CONTRIBUINTE QUE CUMPRE REGULARMENTE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PROMOVENDO A JUSTIÇA FISCAL E ESTIMULANDO A CULTURA DA ADIMPLÊNCIA RESPONSÁVEL, SEM PREJUÍZO DAS POLÍTICAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO (REFIS), QUE COMUMENTE BENEFICIAM APENAS OS INADIMPLENTES.
O PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA" VISA PROMOVER O RECONHECIMENTO PÚBLICO, INSTITUCIONAL E SIMBÓLICO DOS BONS PAGADORES, INCENTIVANDO-OS A MANTER O COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO. A INICIATIVA TAMBÉM CONTRIBUI PARA O FORTALECIMENTO DOS LAÇOS DE PERTENCIMENTO E CORRESPONSABILIDADE ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A POPULAÇÃO.
CERTOS DE QUE A MEDIDA REPRESENTA AVANÇO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E NO INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL, CONTO COM O PRONTO ACOLHIMENTO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 12:31:31 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 26/05/2025 12:33:08 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2025 16:46:26 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O EDIL SUBSCRITO, COM ASSENTO NA BANCADA DO PARTIDO PROGRESSISTA – PP, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E OUTRAS PASTAS COMPETENTES, ESTUDE A VIABILIDADE DE CRIAR O PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA", COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR OS CONTRIBUINTES QUE MANTÊM SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUITADOS NOS PRAZOS LEGAIS, INCENTIVANDO A CULTURA DA ADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE.
O PROGRAMA PODERÁ BENEFICIAR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DOMICILIADAS OU SEDIADAS NO MUNICÍPIO QUE COMPROVEM A ADIMPLÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS FISCAIS, MEDIANTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
DENTRE AS POSSÍVEIS VANTAGENS AOS ADERENTES AO PROGRAMA, PODERÃO SER CONCEDIDOS: CERTIFICADO DE "CONTRIBUINTE CIDADÃO", USO AUTORIZADO DE SELO DIGITAL EM MATERIAIS PROMOCIONAIS, PRIORIDADE EM PROGRAMAS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO, INSERÇÃO EM GALERIAS DE RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM EDITAIS PÚBLICOS, QUANDO COERENTE COM O OBJETO.
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