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ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS EM FAVOR DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INCENTIVO ALUDIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO CORRESPONDERÁ À LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PELO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM PROVEITO DO EMPREENDEDOR DOS PROJETOS CULTURAIS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURAL.

ART. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA TERÁ ORÇAMENTO PRÓPRIO, CONSTITUINDO-SE SEUS RECURSOS POR MEIO DE:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II – TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E DA UNIÃO E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS;

III – DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS;

IV – RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DO FUNDO, REALIZADAS NA FORMA DA LEI;

V – PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, RENDIMENTOS E JUROS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A QUE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA TENHA DIREITO POR FORÇA DE LEI OU CONVÊNIOS;

VI – PRODUTO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OUTRAS ENTIDADES FINANCIADORAS;

VII – DOAÇÕES EM ESPÉCIE FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

VIII – OUTRAS RECEITAS QUE VENHAM A SER LEGALMENTE INSTITUÍDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS QUE COMPÕEM O FUNDO SERÃO DEPOSITADOS EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO:

"FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – FMCSPA".

ART. 3º EM RELAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA:

I – DEFINIR DIRETRIZES E PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS SEUS RECURSOS;

II – FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONFORME TAIS DIRETRIZES E PROJETOS APROVADOS.

ART. 4º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÁ GERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§1º A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CONSTARÁ NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

§2º O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§3º A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA SERÁ CRIADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TÃO LOGO SEJAM REALIZADAS AS RECEITAS CORRESPONDENTES.

ART. 5º OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO APLICADOS EM PROJETOS QUE VISEM FOMENTAR E ESTIMULAR A PRODUÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO, COMPREENDIDOS ESTES COMO OS QUE ABRANGEM PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE:

MÚSICA, DANÇA, TEATRO, CIRCO, CINEMA, ARTESANATO, FOTOGRAFIA, VÍDEO, LITERATURA, ARTES PLÁSTICAS E GRÁFICAS;

FOLCLORE, CULTURA E MANIFESTAÇÕES POPULARES;

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, MUSEOLOGIA, BIBLIOTECAS, ARQUIVOS HISTÓRICOS;

ESTUDOS, PESQUISAS E CURSOS DE FORMAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL.

ART. 6º OS PROJETOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVEM SER ENCAMINHADOS, OBRIGATORIAMENTE, EM FORMULÁRIO PRÓPRIO DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO QUAL CONSTEM:

A NATUREZA DO PROJETO, OBJETIVOS, RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS ENVOLVIDOS, BEM COMO A CONTRAPARTIDA OFERECIDA.

ART. 7º O EMPREENDEDOR CULTURAL BENEFICIADO DEVERÁ APRESENTAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UM CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO, DEVENDO PRESTAR CONTAS PERIODICAMENTE DE ACORDO COM O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS POR ETAPAS, CADA LIBERAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DAS CONTAS DA ETAPA ANTERIOR.

ART. 8º OS PROJETOS DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA SOCIAL, ENTENDIDA ESTA COMO AÇÃO DE RETORNO PELO APOIO FINANCEIRO RECEBIDO, RELACIONADA À DESCENTRALIZAÇÃO E À UNIVERSALIZAÇÃO DA CULTURA, BEM COMO À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AOS BENS CULTURAIS.

ART. 9º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SENDO A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EXERCIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.

§1º NENHUM RECURSO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PODERÁ SER MOVIMENTADO SEM A APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E APÓS EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA.

§2º ANUALMENTE, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA ENCAMINHARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO, O RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, CONFORME DIRETRIZES E PROJETOS EM EXECUÇÃO.

ART. 10. O GESTOR DO FUNDO SERÁ O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA