VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025, PROMOVIDO PELO VEREADORA MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, ACIMA DE 04 ANDARES, INCLUINDO O ANDAR DA GARAGEM, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS EM UM RAIO DE 1KM DAS MARGENS DA LAGUNA DE ARARUAMA, NO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2025 15:44:06 | CADASTRADO | AGENTE: EDIVALDO PIEDADE DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 19/05/2025 15:47:34 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 20 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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