DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implementação do Programa Municipal de Acesso a Especialistas (PMAE) no SUS de São Pedro da Aldeia é fundamental para garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade. Com a oferta de consultas com especialistas, será possível agilizar diagnósticos e tratamentos, reduzindo as filas de espera e melhorando a eficiência do sistema de saúde municipal. Além disso, o PMAE contribuirá para a promoção da saúde e o bem-estar da população, atendendo às demandas específicas de cada paciente.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/05/2025 12:47:01 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 19/05/2025 13:07:02 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2025 13:06:12 | PAUTA | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2025 13:59:05 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/12/2025 10:49:38 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 02/12/2025 10:20:43 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA COM EMENDAS MODIFICATIVAS | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO A ESPECIALISTAS PMAE, COMO ESTRATÉGIA DE AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
ART. 2º O PMAE TEM COMO OBJETIVOS: I REDUZIR O TEMPO DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS; II PROMOVER O CUIDADO EM TEMPO OPORTUNO, COM FOCO NA INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE; III FORTALECER A ARTICULAÇÃO ENTRE A ATENÇÃO PRIMÁRIA E OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS; IV PROMOVER A REGIONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO SUS; V UTILIZAR FERRAMENTAS DE REGULAÇÃO E TELEMEDICINA PARA AMPLIAR A RESOLUTIVIDADE.
ART. 3º O PROGRAMA SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE E PODERÁ ENVOLVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONSÓRCIOS DE SAÚDE E OUTROS ENTES FEDERATIVOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO PMAE SERÁ REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E NORMATIVOS DA PORTARIA GM/MS Nº 5.820, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA A REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO
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