DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei visa assegurar atendimento prioritário aos doadores de sangue que apresentarem comprovante de doação nos últimos 120 dias.
Tal medida garante um benefício mínimo ao cidadão que busca ajudar o próximo, doando sangue sem nenhuma contraprestação.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria, requer-se a aprovação do presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 16:28:36 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 13:31:46 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º- TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.
ART. 2°- OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR PLACA OU CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, DE
MODO QUE OS BENEFICIADOS POR ESSA LEI TENHAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS FILAS COMUNS.
ART. 3°- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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