DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A presente iniciativa legislativa visa a instituir o Portal Jovem Aprendiz, possibilitando acesso às informações sobre os programas que tratam do primeiro emprego e empregabilidade de Jovens, na faixa etária de 14 a 24 anos. A matéria objeto do presente Projeto de Lei, assume destacado relevo, pois como se sabe, a Lei Federal nº 10.097/2000 estabelece que empresas de médio e grande porte devam contratar jovens entre 14 e 24 anos, como aprendizes.
Neste sentido, a implementação das normas que instituem o programa de aprendizagem é possível assegurar aos jovens, a oportunidade de inclusão social mediante o primeiro emprego e de desenvolver competências para o mercado de trabalho.
Por outro lado, sob a ótica empresarial, a contratação de jovens, na condição de aprendizes, revela-se uma oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país, difundindo valores e cultura do mundo empresarial e, sobretudo, valorizando a formação de mão de obra qualificada.
Assim, os objetivos que norteiam o presente Projeto de Lei encontram-se inseridos no acesso à informação qualificada e, igualmente, aos princípios da transparência e eficiência administrativa, como um instrumento de garantia dos direitos e efetivação das políticas públicas afetas aos programas de aprendizagem, no âmbito do Município, razão pela qual espero contar com o apoio dos ilustres colegas para aprovação deste projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 16:18:17 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 13:29:14 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/09/2025 13:08:49 | PAUTA | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1° ESTA LEI INSTITUI, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, O PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DESTINADO AO CONTROLE E CADASTRO DAS OPORTUNIDADES DO PRIMEIRO EMPREGO DE JOVENS APRENDIZES NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI NÃO IMPORTA EM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS SIMILARES JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DA PREFEITURA, PARA CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, POSSUINDO NATUREZA COMPLEMENTAR E ESPECÍFICA RELACIONADA AOS GASTOS DA POLÍTICA ASSISTENCIAL.
ART. 2º O PORTAL JOVEM APRENDIZ DEVERÁ SER APRESENTADO E MANTIDO, EM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO DOS CIDADÃOS, CUMPRINDO A UTILIDADE PÚBLICA DE CUNHO INFORMATIVO E EDUCATIVO, DE MODO A ASSEGURAR O MAIS AMPLO ACESSO À POPULAÇÃO, NOTADAMENTE OS JOVENS NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 14 E 24 ANOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ESTAS, SEM LIMITE DE IDADE.
'A71º O PODER EXECUTIVO EDITARÁ ATO PRÓPRIO REGULAMENTANDO OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO, ACESSO E FLUXO DAS INFORMAÇÕES A SEREM DISPONIBILIZADAS NO PORTAL, SEM PREJUÍZO DAS FINALIDADES DESTA LEI.
'A72º A EXECUÇÃO DO PORTAL ORA INSTITUÍDO NÃO IMPORTARÁ EM AUMENTO DE DESPESA PARA A MUNICIPALIDADE, DEVENDO O MESMO SER IMPLEMENTADO COM OS MEIOS MATERIAIS, TECNOLÓGICOS E RECURSOS HUMANOS JÁ DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º O PORTAL JOVEM APRENDIZ SERÁ MANTIDO, EM CARÁTER PERMANENTE, NO ENDEREÇO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) EM SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA.
'A71º O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PORTAL QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES E PROMOÇÕES OFICIAIS EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE E RELACIONADAS COM OS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES AFETOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E QUE TRATA O ART. 1º.
'A72º A PÁGINA PRINCIPAL DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÁ EXIBIR E MANTER LINK DE ACESSO E/OU POP UP PARA DIRECIONAMENTO AO PORTAL INSTITUÍDO NESTA LEI.
'A73º O PORTAL SERÁ DOTADO DE FERRAMENTA DE BUSCA SIMPLES E AVANÇADA CAPAZ DE REALIZAR PESQUISA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADOS AOS PROGRAMAS, PROJETOS,ATIVIDADES, AÇÕES E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADOS À POLÍTICA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 4º O PORTAL DEVERÁ EXIBIR TODAS AS DESPESAS RELACIONADAS ÀS AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS PARA ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGABILIDADE E RENDA NO MUNICÍPIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, DADOS ESTATÍSTICOS, INDICADORES, INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, ACORDOS E CONVÊNIOS CELEBRADOS, DENTRE AS QUAIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I CADASTRO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE PARTICIPEM DO PORTAL JOVEM APRENDIZ E/OU PROGRAMA SÍMILE DE PRIMEIRO EMPREGO, E QUE MANTENHAM VÍNCULO DE NATUREZA OBRIGACIONAL OU LEGAL COM O ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICA DE EMPREGO E RENDA DO MUNICÍPIO;
II CADASTRO CONTEMPLANDO O NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
III INFORMAÇÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER UM JOVEM APRENDIZ;
IV INFORMAÇÕES LEGAIS AO EMPREGADOR, TAIS COMO PAGAMENTO DE SALÁRIO, VALE-TRANSPORTE, RECOLHIMENTO DE FGTS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PORTAL DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ SER MANTIDO ATUALIZADO CONTEMPLANDO DADOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM OS PROGRAMAS, PROJETOS EATIVIDADES DE EMPREGABILIDADE DE JOVENS APRENDIZES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR E DISPONIBILIZAR ACESSO AO PORTAL JOVEM APRENDIZ COMPLETAMENTE OPERACIONAL DENTRO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.
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