DISPÕE SOBRE O PROJETO "CASA CRECHE" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A criação do Projeto CASA CRECHE visa responder a uma das demandas mais urgentes da população de São Pedro da Aldeia: a falta de vagas em creches. Este projeto propõe uma solução inovadora, aproveitando espaços já existentes e qualificados por profissionais da educação, sem a necessidade de grandes investimentos em novas construções, mas com a devida regulamentação e fiscalização, garantindo o bem-estar e o desenvolvimento das crianças atendidas.
Este projeto também promove a geração de emprego e renda para profissionais da educação e facilita o ingresso das mães no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da educação infantil no município, um dos pilares do desenvolvimento social.
A criação do Projeto CASA CRECHE visa responder a uma das demandas mais urgentes da população de São Pedro da Aldeia: a falta de vagas em creches. Este projeto propõe uma solução inovadora, aproveitando espaços já existentes e qualificados por profissionais da educação, sem a necessidade de grandes investimentos em novas construções, mas com a devida regulamentação e fiscalização, garantindo o bem-estar e o desenvolvimento das crianças atendidas. Este projeto também promove a geração de emprego e renda para profissionais da educação e facilita o ingresso das mães no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que contribui para o fortalecimento da educação infantil no município, um dos pilares do desenvolvimento social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2025 14:41:27 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 15/05/2025 13:07:44 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROJETO CASA CRECHE, DESTINADO À TRANSFORMAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS EM UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA POR VAGAS NAS CRECHES E POSSIBILITAR CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA AS MÃES DA NOSSA POPULAÇÃO.
ART. 2º- O PROJETO CASA CRECHE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS, POR MEIO DA ADAPTAÇÃO DE CASAS DE PROFESSORES DESEMPREGADOS, QUE SERÃO RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO E PELO ENSINO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
ART. 3º- PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO CASA CRECHE, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FICARÁ RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS.
ART. 4º- PARA PARTICIPAR DO PROJETO, O PROFISSIONAL INTERESSADO DEVERÁ ATENDER AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º- CADA UNIDADE DO CASA CRECHE ATENDERÁ O QUANTITATIVO DE CRIANÇAS, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, COM FUNCIONAMENTO DAS 07:30 ÀS 18:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, EXCETO FERIADOS.
ART. 6º- O IMÓVEL SERÁ VISTORIADO POR TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE EMITIRÃO UM LAUDO TÉCNICO PARA CERTIFICAR A ADEQUAÇÃO DO LOCAL ÀS EXIGÊNCIAS DO PROJETO.
ART. 7º- A PREFEITURA MUNICIPAL DISPONIBILIZARÁ OS SEGUINTES RECURSOS PARA AS UNIDADES DO PROJETO: A) COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA; B) ORIENTAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL; C) EQUIPAMENTOS E MATERIAL DIDÁTICO; D) MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA; E) MANTIMENTOS PARA AS CRIANÇAS ATENDIDAS.
ART. 8º- O (A) PROFESSOR (A) RESPONSÁVEL PELA CASA CRECHE DEVERÁ GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS CRIANÇAS, PROMOVER ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E RECREATIVAS, MANTER O ESPAÇO EM BOAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E HABITABILIDADE, E PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 9º- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REALIZARÁ AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS UNIDADES DO CASA CRECHE, COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS QUE ATESTARÃO A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO.
ART. 10 - CASO A UNIDADE DO CASA CRECHE NÃO ATENDA ÀS NORMAS ESTABELECIDAS OU NÃO PRESTE O SERVIÇO DE FORMA SATISFATÓRIA, O CONTRATO PODERÁSER RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SEM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA OU INDENIZAÇÃO.
ART. 11 - A PREFEITURA MUNICIPAL DEFINIRÁ UM PADRÃO VISUAL PARA AS UNIDADES DO CASA CRECHE, GARANTINDO A UNIFORMIDADE E IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO NO MUNICÍPIO.
ART. 12 - OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CASA CRECHE SERÃO PROVIDOS PELA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 13 – O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
ART. 14 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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