DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA - PAPP, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, o Programa "Adote uma Praça Pública – PAPP", com o objetivo de promover a participação da sociedade civil organizada e de pessoas jurídicas na revitalização, manutenção, conservação e uso sustentável das praças públicas, canteiros centrais, praças esportivas e áreas verdes municipais.
Trata-se de uma iniciativa de caráter colaborativo e socioambiental, baseada em experiências bem-sucedidas em outros municípios brasileiros, cujo modelo permite que a administração pública compartilhe responsabilidades com a sociedade, sem abrir mão do interesse público e da destinação coletiva dos espaços.
Entre os principais fundamentos técnicos e sociais do projeto, destacam-se:
Melhoria da qualidade ambiental urbana:
Ao permitir que entidades, associações ou empresas adotem e cuidem de espaços públicos, o Município promove o aumento das áreas verdes, contribuindo com o conforto térmico, a biodiversidade urbana e a permeabilidade do solo, bem como com a redução de ilhas de calor.
Valorização paisagística e urbanística:
A adoção por terceiros permite a execução de projetos paisagísticos, instalação de equipamentos de lazer, jardinagem, iluminação e mobiliário urbano, melhorando sensivelmente a qualidade e o uso dos espaços públicos.
Economia e eficiência na gestão pública:
Ao firmar parcerias com a sociedade civil e o setor privado, o Município compartilha o ônus financeiro e operacional da manutenção de áreas públicas, liberando recursos para outras áreas prioritárias, sem comprometer o serviço público.
Fomento ao exercício da cidadania e pertencimento comunitário:
O envolvimento direto da população no cuidado com os espaços públicos contribui para o senso de pertencimento, redução do vandalismo, maior fiscalização social e ampliação do uso comunitário desses espaços.
Promoção da inclusão social e acessibilidade:
O projeto exige que as propostas apresentadas pelos adotantes atendam às necessidades de diferentes faixas etárias e pessoas com deficiência, promovendo a inclusão e a diversidade nos ambientes urbanos.
Regulamentação clara e transparente:
A proposta contempla critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para garantir a lisura, legalidade e impessoalidade na adoção, inclusive prevendo licitação quando necessário, conforme interesse público.
Por fim, vale ressaltar que o projeto não altera a titularidade ou a destinação das áreas públicas, nem concede direito de exploração comercial irrestrita. Toda e qualquer intervenção está subordinada à fiscalização e autorização do Poder Público, garantindo o respeito ao meio ambiente, à função social dos espaços e à legislação municipal vigente.
Dessa forma, o Programa "Adote uma Praça Pública – PAPP" representa uma importante ferramenta de gestão compartilhada, desenvolvimento urbano sustentável e cidadania ativa, motivo pelo qual solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2025 09:04:39 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 13/05/2025 12:58:05 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/05/2025 13:24:24 | PAUTA | 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 27 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2025 17:21:01 | CANCELADO PELO AUTOR | CANCELADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO POR ESTA LEI O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA – PAPP, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS, ENTRE OUTROS:
I - DESENVOLVER, IMPLANTAR, PRESERVAR E AUMENTAR A QUANTIDADE DE ÁREAS EM CONDIÇÕES DE USO PARA LAZER, BEM COMO PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS MATAS NAS ÁREAS VERDES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
II - PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DAS PESSOAS JURÍDICAS NA URBANIZAÇÃO, NOS CUIDADOS, NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DAS PRAÇAS PÚBLICAS, PRAÇAS ESPORTIVAS, CANTEIROS CENTRAIS E ÁREAS VERDES, EM CONJUNTO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
III - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO ENTORNO DAS ÁREAS ADOTADAS, BEM COMO DE OUTRAS PESSOAS QUE UTILIZAREM OS ESPAÇOS PARA LAZER;
IV - INCENTIVAR O USO DAS ÁREAS PÚBLICAS PELA POPULAÇÃO;
V - PROPICIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE MELHOR ATENDAM AOS INTERESSES DAS DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E NECESSIDADES ESPECIAIS DA POPULAÇÃO.
ART. 2º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA PÚBLICA – PAPP, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, SOCIEDADES DE AMIGOS DE BAIRRO E PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES:
I - A ELABORAÇÃO OU APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE REFLORESTAMENTO CILIAR, CONSERVAÇÃO DE MATAS, URBANIZAÇÃO PAISAGÍSTICA E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE BENEFICIEM OS USUÁRIOS DAS ÁREAS PÚBLICAS A SEREM ADOTADAS;
II - A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE ADOÇÃO.
ART. 4º A ADOÇÃO SERÁ FORMALIZADA POR MEIO DE TERMO DE ADOÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REPRESENTADO PELO TITULAR DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO PÚBLICO, E O ADOTANTE, COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, RENOVÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUALQUER DAS PARTES PODERÁ RESCINDIR O TERMO ANTES DO SEU TÉRMINO, MEDIANTE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS.
ART. 5º O PROCESSO DE ADOÇÃO SERÁ INICIADO POR REQUERIMENTO À PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM A APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE REVITALIZAÇÃO DA ÁREA.
§1º NÃO SERÃO APROVADOS PROJETOS PARA ÁREAS PROTEGIDAS POR LEI AMBIENTAL.
§2º A PROPOSTA APROVADA SERÁ PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA CONHECIMENTO PÚBLICO.
§3º QUANDO HOUVER MAIS DE UM INTERESSADO NA MESMA ÁREA, OU A ADOÇÃO FOR MOTIVADA PELO PODER PÚBLICO, SERÁ REALIZADO PROCESSO LICITATÓRIO CONFORME REGRAS DEFINIDAS EM EDITAL.
ART. 6º CABERÁ AO ADOTANTE A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ÁREA E DE SEUS EQUIPAMENTOS, COM RECURSOS PRÓPRIOS E EM CONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO E O TERMO DE ADOÇÃO.
ART. 7º QUALQUER ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DEVERÁ SER PREVIAMENTE APROVADA PELA SECRETARIA COMPETENTE DO MUNICÍPIO.
ART. 8º A ADOÇÃO NÃO GERA DIREITO À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA ÁREA, NEM À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS. A NATUREZA DE USO COMUM PERMANECE INALTERADA.
ART. 9º APÓS ASSINATURA DO TERMO DE ADOÇÃO, O ADOTANTE PODERÁ INSTALAR PLACAS PADRONIZADAS, CONFORME MODELO DEFINIDO EM DECRETO REGULAMENTADOR, ALUSIVAS À PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ELABORAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS PLACAS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 10. INSTALAÇÕES DE PUBLICIDADE EM ÁREAS ADOTADAS DEPENDERÃO DE ANÁLISE E AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA RESPONSÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO SERÁ DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
ART. 11. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ INDICAR ÁREAS ESPECÍFICAS PARA ADOÇÃO POR EMPRESAS, MEDIANTE LICITAÇÃO.
§1º O VENCEDOR DEVERÁ APRESENTAR PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO, COM IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO CONFORME EDITAL.
§2º O PROJETO DEVERÁ INCLUIR PAISAGISMO, MANUTENÇÃO E PROPOSTA DE PUBLICIDADE, SOB FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
§3º SE HOUVER PUBLICIDADE ANTERIOR NA ÁREA, ESTA PODERÁ PERMANECER ATÉ O FIM DO CONTRATO VIGENTE.
§4º APÓS O TÉRMINO, SÓ SERÁ PERMITIDA A PUBLICIDADE DO NOVO TERMO DE ADOÇÃO.
§5º O EDITAL LICITATÓRIO DEFINIRÁ CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTRAPARTIDAS.
ART. 12. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS OU CONTRATUAIS IMPLICARÁ NA REVOGAÇÃO DA ADOÇÃO E CANCELAMENTO DO TERMO, COM RETIRADA DA PUBLICIDADE E INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO.
ART. 13. FICA REVOGADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A QUE TRATE ANTERIORMENTE DA MATÉRIA ORA REGULADA.
ART. 14. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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