INSTITUI A "TRIBUNA POPULAR" NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de Resolução tem por finalidade instituir, no âmbito do Legislativo aldeense, a Tribuna Popular, como instrumento legítimo de aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade civil organizada ou o cidadão comum.
A criação deste espaço visa fortalecer os princípios da transparência, da participação cidadã e do controle social, permitindo que os munícipes possam expor de forma direta as demandas de sua comunidade, apresentar sugestões de interesse coletivo ou relatar situações que exijam atenção do poder público municipal.
O tempo de dez minutos, a ser dividido entre até dois inscritos por Sessão Ordinária, garante que a manifestação seja concisa e objetiva, sem comprometer a ordem dos trabalhos legislativos. Além disso, o critério de inscrição antecipada, com a devida identificação do tema a ser abordado, assegura organização e respeito à função institucional da Câmara.
A proposta ainda contempla mecanismos de responsabilidade e boa convivência, vedando manifestações de cunho partidário, eleitoral ou ofensivo, resguardando o decoro e a finalidade pública do espaço.
Importante destacar que diversos parlamentos municipais pelo Brasil já adotaram modelo semelhante com resultados positivos na promoção da cidadania e no reforço dos laços entre representantes e representados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta iniciativa, que representa um avanço na democratização das relações entre o povo e esta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 10:21:33 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 12/05/2025 11:43:08 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/07/2025 12:51:05 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 15 DE JULHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A TRIBUNA POPULAR, ESPAÇO DESTINADO À MANIFESTAÇÃO DE CIDADÃOS ALDEENSES E REPRESENTANTES DE ENTIDADES CIVIS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO, DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS.
ART. 2º - PODERÃO UTILIZAR A TRIBUNA POPULAR ATÉ DUAS PESSOAS POR SESSÃO, QUE DIVIDIRÃO ENTRE SI O TEMPO DE DEZ MINUTOS, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE COLETIVO E DE RELEVÂNCIA MUNICIPAL.
ART. 3º - A INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA DEVERÁ SER REALIZADA JUNTO À SECRETARIA DA CÂMARA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE SETENTA E DUAS HORAS DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA, MEDIANTE REQUERIMENTO ESCRITO, CONTENDO:
I – NOME COMPLETO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) PROPONENTE(S);
II – TELEFONE E E-MAIL PARA CONTATO;
III – INDICAÇÃO CLARA DO TEMA A SER ABORDADO;
IV – EM CASO DE REPRESENTANTE INSTITUCIONAL, COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA TAL.
ART. 4º - NÃO SERÃO ACEITOS DISCURSOS QUE ENVOLVAM:
I – PROJETOS OU MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA LEGISLATIVA;
II – PROMOÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
III – CONTEÚDOS ELEITORAIS OU ALUSIVOS À ELEIÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS OU DE ENTIDADES PRIVADAS;
IV – OFENSAS PESSOAIS, DISCURSOS DISCRIMINATÓRIOS OU QUE ATENTEM CONTRA OS DIREITOS HUMANOS OU A MORAL PÚBLICA.
ART. 5º - A FALA NA TRIBUNA OCORRERÁ APÓS O EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA, SENDO VEDADOS APARTES DURANTE O USO DA PALAVRA.
ART. 6º - CADA PARTICIPANTE PODERÁ SOLICITAR ESPAÇO NA TRIBUNA POPULAR UMA VEZ A CADA SEIS MESES.
ART. 7º - COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA:
I – NEGAR PEDIDOS QUE CONTRARIEM OS CRITÉRIOS DESTA RESOLUÇÃO;
II – INTERROMPER O PRONUNCIAMENTO, CASO AS REGRAS SEJAM DESCUMPRIDAS;
III – SUSPENDER POR ATÉ DOZE MESES O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO INFRATOR.
ART. 8º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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