Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE QUE REALIZE O ORDENAMENTO DE TRÂNSITO NA RUA AGENOR BELTRÃO, NO BAIRRO PORTO DA ALDEIA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade propor o ordenamento do trânsito na Rua Agenor Beltrão, situada no bairro Porto da Aldeia, em São Pedro da Aldeia, com base em princípios constitucionais e técnicos de mobilidade urbana.

O direito de ir e vir é assegurado pela Constituição Federal no art. 5º, inciso XV, sendo dever do Poder Público garantir as condições adequadas para que esse direito fundamental seja plenamente exercido com segurança, acessibilidade e fluidez. Quando o tráfego em uma via urbana encontra-se desorganizado, sem a devida sinalização ou definição de regras de circulação, esse direito é comprometido, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

Além disso, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelece como diretrizes o planejamento integrado do transporte, a priorização da circulação segura e eficiente e a promoção da acessibilidade universal. Neste contexto, o ordenamento do trânsito é uma medida essencial para garantir a fluidez viária, reduzir conflitos entre veículos e pedestres, diminuir riscos de acidentes e otimizar o uso do espaço urbano.

A Rua Agenor Beltrão, por sua localização e relevância no bairro, requer atenção especial do poder público para que se torne uma via funcional e segura, beneficiando moradores, condutores, ciclistas e pedestres. A adoção de medidas como sinalização adequada, estudo de tráfego, definição de sentidos de circulação e, se necessário, a implementação de dispositivos de moderação de tráfego, contribuirá significativamente para a organização do espaço urbano.

Portanto, a presente solicitação se fundamenta em critérios técnicos e legais, sendo plenamente justificável sua execução pelo órgão competente da administração municipal.