INSTITUI A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
A inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino é fundamental para promover a conscientização e o respeito pelos animais desde a infância. Além disso, contribui para a formação de cidadãos mais éticos, empáticos e responsáveis, que compreendem a importância da preservação da vida animal e do meio ambiente. Essa medida visa, portanto, a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2025 10:49:25 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 09/05/2025 12:42:42 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/08/2025 14:09:05 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/08/2025 09:16:50 | CANCELADO PELO AUTOR | CANCELADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICAM INCLUÍDOS OS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO
ANIMAL NOS PROGRAMAS CURRICULARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, À FAUNA, À FLORA E À
BIODIVERSIDADE.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI NÃO ACARRETARÃO DESPESA AO
MUNICÍPIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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