INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta deste projeto visa instituir, no calendário oficial do Município de São Pedro da Aldeia, uma semana dedicada à conscientização e ao combate da violência contra a mulher, tendo como marco simbólico o mês de agosto, quando se celebra a sanção da Lei Maria da Penha — instrumento fundamental na defesa dos direitos femininos no Brasil.
A criação desta Semana tem como propósito envolver a população aldeense em reflexões e ações práticas que promovam o respeito, a dignidade e a igualdade de gênero. Por meio da educação, da cultura e da participação popular, será possível fortalecer a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de agressão contra a mulher.
Ademais, tal medida evidencia o compromisso do Poder Público municipal com a promoção dos direitos humanos, incentivando a construção de uma sociedade mais justa, onde todas as mulheres possam viver com segurança e dignidade.
Diante da relevância do tema e do impacto social da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2025 14:02:56 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 09/05/2025 13:02:02 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONAIS, DECRETA:
ART. 1º FICA CRIADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE OS DIAS 1º A 7 DE AGOSTO, EM ALUSÃO À PROMULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006).
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE INICIATIVA TEM POR FINALIDADE SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO QUANTO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E PROMOVER O COMBATE EFETIVO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, EM ESPECIAL O FEMINICÍDIO.
ART. 2º DURANTE ESSA SEMANA, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES EDUCATIVAS E MOBILIZADORAS, COMO SEMINÁRIOS, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, RODAS DE CONVERSA, ATIVIDADES CULTURAIS E INFORMATIVAS, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E NA VALORIZAÇÃO DA VIDA DAS MULHERES.
ART. 3º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES PRIVADAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA APOIAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, CASO NECESSÁRIO.
ART. 5º A SEMANA ORA INSTITUÍDA PASSA A COMPOR OFICIALMENTE O CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E DATAS TEMÁTICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 6º A EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS E CONSELHOS MUNICIPAIS LIGADOS ÀS POLÍTICAS PARA AS MULHERES E AOS DIREITOS HUMANOS, BEM COMO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA PERTINENTES AO TEMA.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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