INSTITUI O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo estimular, reconhecer e valorizar a participação do setor privado nas ações de promoção da dignidade, do respeito e da qualidade de vida das pessoas idosas em nosso município. A instituição do título "Empresa Amiga do Idoso" representa uma iniciativa simbólica e efetiva para fomentar a responsabilidade social e o compromisso com uma sociedade mais inclusiva e humanizada.
Num momento em que a população idosa cresce rapidamente em todo o país, é fundamental que os poderes público e privado unam esforços para promover a inclusão e a participação ativa dos idosos nas mais diversas áreas da vida social. Com essa proposta, busca-se incentivar empresas a desenvolverem projetos e práticas voltados a esse público, seja por meio de benefícios, apoio social, oficinas, atendimento diferenciado ou outras ações que contribuam para a valorização da terceira idade.
A entrega do título, além de promover o reconhecimento público, estimula a concorrência positiva entre empresas, criando um ambiente favorável à proliferação de práticas sociais responsáveis. Trata-se, portanto, de uma medida que alia o valor moral do reconhecimento com a promoção de políticas sociais de impacto.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria, certos de que estaremos dando um importante passo em direção a uma cidade mais justa, solidária e atenta aos direitos dos idosos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2025 08:44:33 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 09/05/2025 13:23:11 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/09/2025 14:44:54 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/10/2025 17:55:23 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM SEPARADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS COM EMENDA MODIFICATIVA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/10/2025 14:55:21 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM SEPARADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS COM EMENDA MODIFICATIVA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/10/2025 09:02:26 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM SEPARADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS COM EMENDA MODIFICATIVA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONAIS, DECRETA:
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O TÍTULO HONORÍFICO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO", DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS PRIVADAS QUE PROMOVAM AÇÕES DE VALORIZAÇÃO, INCLUSÃO, PROTEÇÃO E BENEFÍCIO À POPULAÇÃO IDOSA, EM COLABORAÇÃO COM A COMUNIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INICIATIVAS VOLTADAS AO PÚBLICO IDOSO PODERÃO ABRANGER, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ÁREAS:
I – ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II – EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA;
III – CUIDADOS COM A SAÚDE E BEM-ESTAR;
IV – ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS;
V – CULTURA E LAZER;
VI – SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL COM FOCO NA INCLUSÃO;
VII – TRANSPORTE ACESSÍVEL E SEGURO;
VIII – OUTRAS AÇÕES DE INTERESSE SOCIAL QUE BENEFICIEM DIRETAMENTE OS IDOSOS.
ART. 2º O TÍTULO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" SERÁ CONCEDIDO COMO RECONHECIMENTO PÚBLICO A EMPRESAS QUE COMPROVADAMENTE REALIZEM ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL VOLTADAS À TERCEIRA IDADE, PROMOVENDO DIGNIDADE, RESPEITO E QUALIDADE DE VIDA.
ART. 3º AS EMPRESAS INTERESSADAS DEVERÃO FORMALIZAR SUA INSCRIÇÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 1º A 31 DE AGOSTO DE CADA ANO, APRESENTANDO RELATÓRIO COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS AÇÕES REALIZADAS EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS IDOSAS.
ART. 4º A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA SERÁ ANALISADA POR COMISSÃO DESIGNADA PELO PODER EXECUTIVO, QUE DELIBERARÁ SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE MÉRITO, RELEVÂNCIA SOCIAL E EFETIVIDADE DAS AÇÕES APRESENTADAS.
ART. 5º AS EMPRESAS APROVADAS RECEBERÃO CERTIFICADO OFICIAL E UM SELO DISTINTIVO COM OS DIZERES: "EMPRESA AMIGA DO IDOSO – SÃO PEDRO DA ALDEIA", QUE PODERÁ SER UTILIZADO EM MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.
ART. 6º O TÍTULO PODERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO PELAS EMPRESAS CONTEMPLADAS, COMO FORMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO DE SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A CAUSA DOS IDOSOS.
ART. 7º A ENTREGA DO TÍTULO OCORRERÁ ANUALMENTE EM SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL, PREFERENCIALMENTE NO DIA 1º DE OUTUBRO, EM ALUSÃO AO DIA INTERNACIONAL DO IDOSO.
ART. 8º A VALIDADE DO TÍTULO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, SENDO POSSÍVEL SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE NOVA INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO ATUALIZADO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
