DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.831, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS PROFISSIONAIS MÉDICO, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, PSICÓLOGO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ASSISTENTE SOCIAL, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA - MEC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2019 09:00:01 | PAUTA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/11/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2019 09:00:04 | PARECER DE COMISSÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 07/11/2019 09:00:05 | PAUTA | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/11/2019 09:00:06 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:07 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/11/2019 09:00:09 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICAM ACRESCIDOS OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART. 5º DA LEI Nº 2.831, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ ART. 5º …
§ 1º OS AFASTAMENTOS INVOLUNTÁRIOS PREVISTOS EM LEI GARANTIRÃO AO SERVIDOR EM AFASTAMENTO A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO, PROPORCIONALMENTE AO TEMPO TRABALHADO.
§ 2º O RETORNO DE AFASTAMENTO INVOLUNTÁRIO COM DETERMINAÇÃO DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO GERARÁ A PERCEPÇÃO DO PRÊMIO ENQUANTO PERDURAR O PERÍODO DA READAPTAÇÃO.
§ 3º NA HIPÓTESE DE FALTAS INJUSTIFICADAS OS SERVIDORES RECEBERÃO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS.
ART. 2º FICA ALTERADO O ART. 6º DA LEI Nº 2.831, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE PASSA A CONSTAR DA SEGUINTE FORMA:
“ ART. 6º …
CARGO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA INCENTIVO
MÉDICO CLÍNICO GERAL E/OU MÉDICO GENERALISTA 01 40 H R$ 4.000,00
ENFERMEIRO GENERALISTA 02 20 H R$ 1.000,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 40 H R$ 500,00
FISIOTERAPEUTA 01 30 H R$ 2.000,00
NUTRICIONISTA 01 20 H R$ 1.300,00
PSICÓLOGO 01 20 H R$ 1.300,00
ASSISTENTE SOCIAL 01 30 H R$ 2.000,00
MÉDICO CLÍNICO GERAL 02 20 H R$ 2.000,00
FISIOTERAPEUTA COORDENADOR E/OU ENFERMEIRO COORDENADOR 01 40 H R$ 2.600,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01 40 H R$ 300,00
MOTORISTA 01 40 H R$ 350,00
ART. 3º FICA INCLUÍDO O ARTIGO 11 NA LEI Nº 2.831, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ART. 11 OS SERVIDORES LOTADOS NO PROGRAMA MELHOR EM CASA DEVERÃO CUMPRIR AS METAS DESIGNADAS DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM COMPATIBILIDADE COM A SUA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - CASO AS METAS NÃO SEJAM CUMPRIDAS OS SERVIDORES PERDERÃO O INCENTIVO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADO.”
ART. 4º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI Nº 2.831, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
10 DE OUTUBRO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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