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ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DO FORNECIMENTO MENSAL E DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

ART. 2º A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES DADOS:

I - NOME QUÍMICO DO MEDICAMENTO;

II - NOME GENÉRICO DO MEDICAMENTO;

III - QUANTIDADE TOTAL DO MEDICAMENTO DISPONÍVEL NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS;

IV - QUANTIDADE ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO DISPONÍVEL EM CADA UNIDADE DAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

V - ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

VI - DATA E HORÁRIO DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÃO SER ATUALIZADAS AO MENOS UMA VEZ AO DIA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS.

ART. 3º MENSALMENTE DEVERÁ SER DIVULGADO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, RELATÓRIO CONTENDO OS NOMES E QUANTIDADES UNIFICADAS DE CADA MEDICAMENTO FORNECIDO PELAS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.