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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO COMPARTILHADO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMUNITÁRIAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, EDUCATIVAS E RECREATIVAS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS À PROMOÇÃO SOCIAL E À CIDADANIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS BENS DE USO COMUM DO POVO SOB ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, TAIS COMO ESCOLAS, CENTROS CULTURAIS, CENTROS DE CONVIVÊNCIA, PRAÇAS, GINÁSIOS ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS DE INTERESSE COLETIVO.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O USO COMPARTILHADO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DOS ESPAÇOS;

II – PRIORIZAÇÃO DE ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PROMOVAM A CULTURA, O ESPORTE, A EDUCAÇÃO, O LAZER E A INCLUSÃO SOCIAL;

III – OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A NATUREZA DO EQUIPAMENTO E AS ATIVIDADES PROPOSTAS;

IV – DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA SELEÇÃO, PRIORIZAÇÃO E ROTATIVIDADE DAS ATIVIDADES NOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS;

V – ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA E BOM USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

VI – RESPEITO À PROGRAMAÇÃO REGULAR E INSTITUCIONAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII – VEDAÇÃO AO USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS POLÍTICO-PARTIDÁRIOS OU ELEITORAIS.

ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR O USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS POR GRUPOS COMUNITÁRIOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO E DEMAIS COLETIVOS LOCAIS, POR MEIO DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS, EDITAIS OU PROGRAMAS ESPECÍFICOS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE DE ACESSO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES PARA A REGULAMENTAÇÃO DO USO COMPARTILHADO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESGUARDANDO SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO E O ACESSO DEMOCRÁTICO E IGUALITÁRIO AOS ESPAÇOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.