Ementa

REQUER O ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 421/2024, REFERENTE AOS PAGAMENTOS FEITOS À EMPRESA MBI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo solicitar a cópia integral do Processo Administrativo nº 421/2024, que trata dos pagamentos realizados à empresa MBI Serviços Médicos LTDA, tendo em vista que tais informações são de evidente interesse público, considerando os princípios da transparência e da prestação de contas que regem a Administração Pública.

Vale salientar que a Administração Pública indeferiu as solicitações realizadas através de ofício e tal conduta configura grave violação aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe à administração pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Reforça-se que a proteção de dados pessoais é, de fato, um valor fundamental; contudo, não pode ser utilizada como obstáculo à transparência da gestão pública e à atuação fiscalizatória do Poder Legislativo. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) determina que a publicidade deve ser a regra e o sigilo, a exceção — especialmente quando se trata da gestão de recursos públicos.

Ademais, a própria LGPD, em seus artigos 7º e 23, autoriza o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por órgãos públicos sempre que houver interesse público envolvido, sendo dever do destinatário dessas informações adotar as medidas necessárias para garantir a proteção dos dados sensíveis, sem prejuízo da transparência administrativa.

Assim, não há respaldo legal para a negativa de acesso a documentos administrativos, relatórios financeiros, contratos, processos licitatórios ou quaisquer outras informações que envolvam a gestão de recursos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Portanto, faz necessário o presente requerimento para assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória atribuída aos vereadores, conforme o Art. 36, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.