INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, VOLTADO À VALORIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem como objetivo valorizar o contribuinte que cumpre regularmente suas obrigações tributárias, promovendo a justiça fiscal e estimulando a cultura da adimplência responsável, sem prejuízo das políticas de recuperação de crédito fiscal (REFIS), que por vezes beneficiam apenas os inadimplentes.
O Programa "Cidadão em Dia" promove o reconhecimento público, institucional e simbólico dos bons pagadores, incentivando-os a manter seu compromisso com o desenvolvimento do Município. Ao mesmo tempo, reforça o elo entre o cidadão e a cidade, fortalecendo os laços de pertencimento e corresponsabilidade na gestão dos recursos públicos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2025 14:04:37 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 09/05/2025 13:06:53 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Jean Pierre Borges de Souza |
Presidente |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA:
ART. 1º
FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA", COM O OBJETIVO DE RECONHECER E VALORIZAR O CONTRIBUINTE QUE MANTÉM SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUITADOS NOS PRAZOS LEGAIS, INCENTIVANDO A CULTURA DA ADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE.
ART. 2º
O PROGRAMA ABRANGERÁ PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DOMICILIADAS OU SEDIADAS NO MUNICÍPIO, QUE COMPROVEM, JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL, A ADIMPLÊNCIA INTEGRAL DOS TRIBUTOS DE SUA RESPONSABILIDADE RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) EXERCÍCIOS FISCAIS CONSECUTIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPROVAÇÃO SERÁ FEITA MEDIANTE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
ART. 3º
A ADESÃO AO PROGRAMA "CIDADÃO EM DIA" POSSIBILITARÁ AO CONTRIBUINTE OS SEGUINTES BENEFÍCIOS:
I – RECEBIMENTO DE CERTIFICADO DE "CONTRIBUINTE CIDADÃO", COM VALIDADE ANUAL;
II – AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO OFICIAL DO PROGRAMA EM MATERIAIS PROMOCIONAIS, DIGITAIS E INSTITUCIONAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO;
III – PRIORIZAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES, EDITAIS, SORTEIOS OU PROGRAMAS DE INCENTIVO CULTURAL, TURÍSTICO, ESPORTIVO OU HABITACIONAL PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO;
IV – INSERÇÃO VOLUNTÁRIA EM GALERIA DIGITAL OU FÍSICA DE CONTRIBUINTES RECONHECIDOS PELA RESPONSABILIDADE FISCAL;
V – PREFERÊNCIA COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, QUANDO COMPATÍVEL COM EDITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ART. 4º
A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PASTAS AFINS, SERÁ RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR, PROMOVER E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DESTE PROGRAMA, PODENDO:
I – FIRMAR PARCERIAS INSTITUCIONAIS COM A CÂMARA MUNICIPAL OU ENTIDADES DE CLASSE PARA DIVULGAÇÃO E PREMIAÇÃO SIMBÓLICA DOS PARTICIPANTES;
II – INSTITUIR CANAIS ELETRÔNICOS DE CONSULTA E ADESÃO AO PROGRAMA;
III – CRIAR O SELO DIGITAL "CIDADÃO EM DIA" PARA USO CONTROLADO.
ART. 5º
A INCLUSÃO NO PROGRAMA NÃO GERA, POR SI SÓ, QUALQUER BENEFÍCIO FISCAL, ISENÇÃO OU DESCONTO TRIBUTÁRIO, PRESERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE RENÚNCIA DE RECEITA.
ART. 6º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, COM A EDIÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES QUE PROMOVAM A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 7º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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