Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA:

ART. 1º

FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE ALTERNATIVAS COMUNITÁRIAS E DOMICILIARES COMPLEMENTARES ÀS VAGAS OFERTADAS EM CRECHES PÚBLICAS.

ART. 2º

A POLÍTICA ORA INSTITUÍDA TEM POR DIRETRIZES:

I – A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL PREVISTOS NA LDB E NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – A VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO PEDAGÓGICA RESIDENTES NO MUNICÍPIO;

III – O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM ESPAÇOS RESIDENCIAIS ADAPTADOS, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV – A SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, SANITÁRIA E ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO;

V – A INTEGRAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE.

ART. 3º

A IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE QUE TRATA ESTA LEI CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, PODENDO SER ADOTADOS:

I – TERMOS DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO COM PROFISSIONAIS E ENTIDADES HABILITADAS;

II – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PRESTADORES DO SERVIÇO.

ART. 4º

A PRESENTE LEI NÃO CRIA OBRIGAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, COMPETINDO AO PODER EXECUTIVO PROMOVER SUA REGULAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E AS PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.