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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA:

ART. 1º

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA "SELO AMIGO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA", COM O OBJETIVO DE RECONHECER, VALORIZAR E DIVULGAR A CONTRIBUIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE COLABOREM, A QUALQUER TÍTULO, PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO NAS ÁREAS DE:

I – CULTURA;

II – TURISMO;

III – ESPORTE E LAZER;

IV – EDUCAÇÃO;

V – PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MEMÓRIA;

VI – CIVISMO E DATAS COMEMORATIVAS OFICIAIS.

ART. 2º

O SELO AMIGO SERÁ CONCEDIDO ANUALMENTE ÀS PESSOAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE TENHAM:

I – PATROCINADO FINANCEIRAMENTE EVENTOS DE CARÁTER PÚBLICO NO MUNICÍPIO;

II – OFERECIDO APOIO TÉCNICO, ESTRUTURAL, MATERIAL OU LOGÍSTICO A ATIVIDADES COLETIVAS DE INTERESSE PÚBLICO;

III – PROMOVIDO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, AÇÕES DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL OU DO BEM-ESTAR COMUNITÁRIO;

IV – COLABORAR NA PROMOÇÃO OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS OFICIAIS OU RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º

PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA, OS EVENTOS APOIADOS SERÃO CLASSIFICADOS EM:

I – GRANDE VULTO: EVENTOS DE ABRANGÊNCIA MUNICIPAL OU REGIONAL, COMO CARNAVAL, FESTVERÃO, ANIVERSÁRIO DA CIDADE, SEMANA EVANGÉLICA E NATAL ALDEENSE;

II – MÉDIO PORTE: EVENTOS DE NATUREZA EDUCATIVA, ESPORTIVA, CULTURAL OU CÍVICA COM IMPACTO COMUNITÁRIO AMPLIADO;

III – PEQUENO PORTE: ATIVIDADES LOCAIS, ESCOLARES OU COMUNITÁRIAS COM RELEVÂNCIA SOCIAL OU EDUCATIVA.

ART. 4º

O SELO SERÁ CONFERIDO POR COMISSÃO CONSULTIVA A SER COMPOSTA POR:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO OU DE ESPORTES;

IV – 1 (UM) SERVIDOR INDICADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL;

V – 1 (UM) MEMBRO DA SOCIEDADE CIVIL, CONVIDADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO EXECUTIVO, PODENDO O LEGISLATIVO PARTICIPAR POR CONVITE OU COOPERAÇÃO.

ART. 5º

A CONCESSÃO DO SELO PODERÁ CONSISTIR EM:

I – EMISSÃO DE CERTIFICADO OFICIAL, COM VALIDADE DE 1 (UM) ANO;

II – INCLUSÃO EM GALERIA DE HOMENAGEADOS NO SITE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA;

III – AUTORIZAÇÃO PARA USO DO SELO INSTITUCIONAL "AMIGO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA" EM MATERIAIS PROMOCIONAIS E REDES SOCIAIS, CONFORME REGULAMENTO.

ART. 6º

O RECEBIMENTO DO SELO NÃO IMPLICARÁ EM QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS OU PECUNIÁRIOS AUTOMÁTICOS, SENDO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE HONORÍFICO, INSTITUCIONAL E SIMBÓLICO.

ART. 7º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES CULTURAIS, CONSELHOS MUNICIPAIS E A CÂMARA MUNICIPAL PARA A DIVULGAÇÃO E APOIO TÉCNICO À EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA.

ART. 8º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.