INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A implantação de sistema de videomonitoramento nas unidades de saúde do Município de São Pedro da Aldeia é uma medida essencial para garantir a segurança dos profissionais de saúde, dos pacientes e do patrimônio público. Além disso, a presença de câmeras de segurança contribui para inibir ações criminosas e possibilita uma resposta mais rápida em situações de emergência. Portanto, a presente indicação visa assegurar um ambiente mais seguro e tranquilo para todos que frequentam as unidades de saúde da cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2025 15:15:06 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 30/04/2025 15:07:24 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2025 14:50:01 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITOR, NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO MDB, APÓS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PERTINENTES, INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE PARA A IMPLANTAR SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NA PARTE EXTERNA E INTERNA DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 1º O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:
I - ÁREAS DE ACESSO;
II - RECEPÇÃO;
III - CORREDORES;
IV - SALAS DE ESPERA;
V - OUTROS LOCAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES.
ART. 2º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO POSSUIR UM SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, LOCALIZADAS EM SUA ÁREA COM POSSIBILIDADE DE VISÃO DO PERÍMETRO EXTERNO E INTERNO, COM TRANSMISSÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E ARMAZENADAS EM UM SERVIDOR.
§ 1º AS CÂMERAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM TER ALTA RESOLUÇÃO DE IMAGEM E ALTA AUDIBILIDADE, ESTANDO POSICIONADAS DE MODO A PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS E PESSOAS VISITANTES
§ 2º AS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, INCLUSO O ÁUDIO CAPTADO, REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER ARMAZENADOS POR, NO MÍNIMO, 180 (CENTO E OITENTA DIAS), COM BACKUP DE SEGURANÇA.
ART. 3º AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DEVERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SEGURANÇA, INVESTIGAÇÃO E CONTROLE INTERNO, SENDO GARANTIDA A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DOS DADOS E VEDADA SUA DIVULGAÇÃO PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
§ 1º EM CASO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E CAPTADAS PELAS CÂMERAS TRATADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ OBRIGATÓRIA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE ÀS UNIDADES DE SAÚDE JÁ EXISTENTES, SOB RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INAUGURADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DESTA.
ART. 4º É OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DE AVISO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS E INTERNAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO QUE FOR NECESSÁRIO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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