Corpo da matéria

ARTIGO 1º – FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A CRIAR, NO ÂMBITO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), UM PROGRAMA DESTINADO À REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO PARA PESSOAS EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, TRANSTORNOS MENTAIS OU OUTROS PROBLEMAS PSICOSOCIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA SERÁ ESTRUTURADO DE MANEIRA A FORNECER APOIO PSICOSSOCIAL E PROFISSIONAL AOS USUÁRIOS, VISANDO À RECUPERAÇÃO DA AUTONOMIA, AUTOESTIMA E REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE E AO MERCADO DE TRABALHO.

ARTIGO 2º – O PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DEVERÁ, NO MÍNIMO, OFERECER OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I - ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL:

SESSÕES DE APOIO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL E EM GRUPO, VOLTADAS PARA O FORTALECIMENTO EMOCIONAL E DESENVOLVIMENTO DA AUTOCONFIANÇA;

ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL CONTÍNUO PARA PROMOVER O BEM-ESTAR E A ESTABILIDADE DO INDIVÍDUO DURANTE O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO.

II - ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E DE CARREIRA:

AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL INDIVIDUALIZADA, COM BASE NAS HABILIDADES, EXPERIÊNCIAS E INTERESSES DOS PARTICIPANTES;

CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E PREPARAÇÃO PARA ENTREVISTAS DE EMPREGO, INCLUINDO WORKSHOPS E TREINAMENTOS PRÁTICOS.

III - CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

OFERTA DE CURSOS E OFICINAS DE CAPACITAÇÃO EM ÁREAS COM ALTA DEMANDA NO MERCADO DE TRABALHO, COMO TECNOLOGIA, ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS GERAIS E OUTROS SETORES COM POTENCIAL DE INCLUSÃO PROFISSIONAL;

PARCERIAS COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA FACILITAR A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA.

IV - INSERÇÃO E ACOMPANHAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO:

ENCAMINHAMENTO DOS PARTICIPANTES PARA VAGAS DE EMPREGO EM EMPRESAS PARCEIRAS, DE ACORDO COM O PERFIL PROFISSIONAL DE CADA UM;

ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO POR PARTE DAS EQUIPES DO CAPS PARA GARANTIR A ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO E OFERECER SUPORTE DURANTE O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO;

EMISSÃO DE LAUDOS MÉDICOS E PSICOSSOCIAIS QUE ATESTEM A APTIDÃO DO PARTICIPANTE PARA O RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO;

AS EMPRESAS CONTRATANTES DEVERÃO EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS, QUE SERÃO ANALISADOS PELOS CAPS PARA MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO E ADAPTAÇÃO DOS PARTICIPANTES.

V - APOIO JURÍDICO E SOCIAL:

APOIO JURÍDICO PARA TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO AO TRABALHO, COMO CONTRATOS, DIREITOS TRABALHISTAS E ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS;

ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES NO AMBIENTE LABORAL, BEM COMO SUPORTE EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO OU DIFICULDADES NO TRABALHO.

ARTIGO 3º – O PROGRAMA SERÁ COORDENADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORMADA POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ORIENTADORES PROFISSIONAIS, MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE INTEGRAL E CONTÍNUO AOS PARTICIPANTES.

?

SEÇÃO II – DAS PARCERIAS E DOS RECURSOS

ARTIGO 4º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BUSCARÁ PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, VISANDO À INCLUSÃO DOS PARTICIPANTES NO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DE ESTÁGIOS, VAGAS DE EMPREGO E PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO.

ARTIGO 5º – O GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÁ DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOS CAPS, GARANTINDO INFRAESTRUTURA E EQUIPE ADEQUADA PARA SEU FUNCIONAMENTO.

?

SEÇÃO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 6º – O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA, COM O OBJETIVO DE INFORMAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE PESSOAS EM RECUPERAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO E OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NOS CAPS.

ARTIGO 7º – O PROGRAMA SERÁ AVALIADO PERIODICAMENTE, COM BASE EM FEEDBACK DOS PARTICIPANTES E NAS DEMANDAS DO MERCADO DE TRABALHO, VISANDO MELHORIAS CONTÍNUAS NAS ESTRATÉGIAS ADOTADAS.

ARTIGO 8º – ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, PELO PODER EXECUTIVO.