DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), SALAS DE RECURSO MULTIFUNCIONAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta legislativa tem como objetivo a implantação de Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), também conhecidas como Salas de Recurso Multifuncional, nas unidades escolares da rede municipal de ensino de São Pedro da Aldeia, visando à efetivação dos direitos educacionais das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O Atendimento Educacional Especializado é uma política pública prevista na legislação brasileira, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essas normativas garantem o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial. As Salas de AEE oferecem suporte pedagógico complementar ou suplementar ao ensino regular, por meio de recursos, serviços e estratégias voltadas ao desenvolvimento da autonomia, da comunicação, da aprendizagem e da inclusão plena dos estudantes. Nesses espaços, os alunos recebem atendimentos individualizados ou em pequenos grupos, com uso de materiais específicos, recursos de tecnologia assistiva e acompanhamento de professores com formação na área. A implantação dessas salas na rede municipal de São Pedro da Aldeia representa um avanço significativo na promoção de uma educação inclusiva e de qualidade, assegurando que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de aprendizagem, respeitando suas particularidades e potencialidades. Além disso, a proposta também contribui para a valorização dos profissionais da educação, que contarão com infraestrutura adequada e suporte para desenvolver um trabalho mais eficaz junto aos alunos com necessidades educacionais especiais. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para garantir os direitos educacionais desse público, promover a equidade no ambiente escolar e consolidar uma política de inclusão verdadeira no município de São Pedro da Aldeia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/04/2025 13:56:39 | CADASTRADO | AGENTE: MOISÉS DE OLIVEIRA BATISTA | CADASTRADO | |
| 28/04/2025 18:12:11 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - FICA CRIADA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), SALAS DE RECURSO MULTIFUNCIONAL PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS, PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
ART. 2º - AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO FUNCIONARÃO NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS CONSIDERADOS COMO PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E COM DIFICULDADES ACENTUADAS NA APRENDIZAGEM, COMPLEMENTANDO E/OU SUPLEMENTANDO A FORMAÇÃO DOS ALUNOS NO ENSINO REGULAR; PROMOVENDO A PARTICIPAÇÃO E AUTONOMIA DOS SUJEITOS EM SOCIEDADE; TENDO COMO OBJETIVO AMPLIAR A OFERTA DO ATENDIMENTO, PROPORCIONANDO O ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.
ART. 3º - O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), SERÁ IMPLANTADO DE FORMA GRADATIVA, INICIALMENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E, HAVENDO DEMANDA DO (AEE), PODERÁ SER IMPLANTADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES.
§ 1º - O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) É COMPOSTO POR UM CONJUNTO DE ATIVIDADES E RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE PARA ATENDER AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS MATRICULADOS NO ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL.
§ 2º - O OBJETIVO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) É PROPORCIONAR CONDIÇÕES DE ACESSO, PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEM NO ENSINO REGULAR, DESENVOLVENDO ESTRATÉGIAS E SITUAÇÕES QUE DESENVOLVAM A CAPACIDADE DE APRENDER, TENDO COMO PROCESSO INTENCIONAL A SOCIALIZAÇÃO, A LEITURA, A ESCRITA E O CÁLCULO, VIVENCIANDO OS VALORES MORAIS, AUXILIANDO OS INDIVÍDUOS NA VIDA DIÁRIA E NA FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E HUMANA, GARANTINDO O ACESSO, A INCLUSÃO E A PERMANÊNCIA NA ESCOLA COMUM.
ART. 4º - PARA FINS DO DISPOSTO DESTA LEI SERÃO CONSIDERADOS COMO PÚBLICO ALVO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), OS EDUCANDOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO E TRANSTORNO DA APRENDIZAGEM.
ART. 5º - A ESTRUTURA DO AMBIENTE DEVERÁ ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE POR MEIO DA ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ACESSIBILIDADE É DEFINIDA COMO POSSIBILIDADE E CONDIÇÃO DE ALCANCE PARA A UTILIZAÇÃO, COM SEGURANÇA E AUTONOMIA, DOS ESPAÇOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS, DAS EDIFICAÇÕES, DOS TRANSPORTES E DOS SISTEMAS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10098/2000 ( LEI DE ACESSIBILIDADE).
ART. 6º - O ATENDIMENTO NO (AEE) DEPENDERÁ DE CONSULTA PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, MEDIANTE AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ACESSO AO ATENDIMENTO ESTARÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE VAGA, DE ACORDO COM O NÚMERO DE EDUCANDOS ATENDIDOS, CAPACIDADE FÍSICA E DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM SALA.
ART. 7º - O PROFISSIONAL QUE ATUARÁ NAS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DEVERÁ TER FORMAÇÃO INICIAL QUE O HABILITE PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA E LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA COM CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM, NO MÍNIMO, 600 (SEISCENTAS) HORAS.
ART. 8º - CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE):
I - IDENTIFICAR, ELABORAR, PRODUZIR E ORGANIZAR SERVIÇOS, RECURSOS PEDAGÓGICOS, DE ACESSIBILIDADE E ESTRATÉGIAS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ALUNOS PÚBLICO ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL;
II - ELABORAR E EXECUTAR PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, AVALIANDO A FUNCIONALIDADE E A APLICABILIDADE DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE;
III - ORGANIZAR O TIPO E O NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ALUNOS NA SALA DE RECURSO MULTIFUNCIONAL;
IV - ESTABELECER PARCERIAS COM AS ÁREAS INTERSETORIAIS NA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NA DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS;
V - ORIENTAR PROFESSORES E FAMÍLIAS SOBRE OS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE UTILIZADOS PELOS ALUNOS;
VI - ENSINAR E USAR TODOS OS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIDA, DE FORMA A AMPLIAR HABILIDADES FUNCIONAIS DOS ALUNOS, PROMOVENDO AUTONOMIA, ATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO;
VII - ESTABELECER ARTICULAÇÃO COM OS PROFESSORES DA SALA DE AULA COMUM, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS E DE ACESSIBILIDADE E DAS ESTRATÉGIAS QUE PROMOVEM A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS NAS ATIVIDADES ESCOLARES;
VIII - PROMOVER ATIVIDADES E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E A INTEFACE COM OS SERVIÇOS SETORIAIS DA SAÚDE, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ENTRE OUTROS.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, QUE SERÃO SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO QUE A REGULAMENTARÁ NO QUE LHE COUBER.
ART. 10º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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