Ementa

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SABERES (PMIIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa atender duas importantes demandas da sociedade aldeense: a valorização dos símbolos nacionais no ambiente escolar e o fortalecimento do ecossistema de inovação local, por meio da instituição do Programa Municipal de Inovação e Integração de Saberes (PMIIS). No tocante à execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas municipais, a proposta fundamenta-se na necessidade de resgatar e fortalecer os valores cívicos, o respeito às instituições democráticas e a identidade cultural brasileira entre crianças e adolescentes. A execução regular do Hino, associada a abordagens pedagógicas inclusivas e conscientes, contribui para a formação cidadã dos estudantes, promovendo um sentimento de pertencimento, responsabilidade e respeito mútuo. Essa prática é respaldada pela Constituição Federal, que em seu artigo 216 destaca a importância da valorização dos bens culturais formadores da identidade nacional. Em relação ao Programa Municipal de Inovação e Integração de Saberes (PMIIS), a sua criação representa um passo estratégico para o fortalecimento do desenvolvimento econômico e social de São Pedro da Aldeia. O Programa propõe a criação de uma estrutura formal de apoio à inovação, à pesquisa aplicada e ao empreendedorismo, promovendo a integração entre empresas, instituições de ensino e pesquisa, investidores e demais agentes relevantes do ecossistema de inovação. A regulamentação do PMIIS pelo Poder Executivo permitirá o estabelecimento de critérios técnicos claros para seleção, acompanhamento e avaliação de projetos, garantindo a efetividade e a transparência das ações. A formação de um Comitê Técnico de Inovação proporcionará uma governança eficiente, reunindo especialistas e representantes dos setores público e privado, fortalecendo a tomada de decisão e a sustentabilidade do programa. As despesas decorrentes da execução desta Lei estarão previstas nas dotações orçamentárias do Município, o que assegura responsabilidade fiscal e planejamento adequado. Diante da relevância social, educacional e econômica da presente proposta, solicitamos a sua aprovação por parte dos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia.