Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PELA VALORIZAÇÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE ATUAM NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

Os Conselheiros Tutelares exercem uma função essencial para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90). Estes profissionais atuam diretamente em situações complexas de vulnerabilidade social, muitas vezes em plantões noturnos, finais de semana e feriados, exigindo deles dedicação integral, preparo técnico e emocional. Apesar da importância estratégica dessa atuação para a rede de proteção à infância
e juventude, observa-se que a remuneração atualmente percebida pelos Conselheiros não reflete de maneira justa a responsabilidade e a carga de trabalho exigidas.

A valorização salarial desses profissionais é uma medida de justiça e reconhecimento, além de contribuir para a motivação, permanência e qualificação do
quadro, fortalecendo as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente no município.

Desta forma, esta indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para que sejam adotadas providências orçamentárias e administrativas que possibilitem o justo reajuste
da remuneração desses servidores