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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SISTEMA DE CRÉDITO DE CONSUMO DE ÁGUA (SCCA), QUE GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACUMULAR CRÉDITOS REFERENTES AO VOLUME DE ÁGUA NÃO UTILIZADO QUANDO O CONSUMO MENSAL FOR INFERIOR AO VOLUME MÍNIMO TARIFADO PELA CONCESSIONÁRIA (10M³).

'A71º O CRÉDITO SERÁ CALCULADO COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O VOLUME EFETIVAMENTE CONSUMIDO E O VOLUME MÍNIMO COBRADO (10M³).

'A72º OS CRÉDITOS ACUMULADOS PODERÃO SER UTILIZADOS AUTOMATICAMENTE PARA COMPENSAR EVENTUAIS EXCEDENTES DE CONSUMO EM MESES SUBSEQUENTES, RESPEITADO O SALDO EXISTENTE.

'A73º O CRÉDITO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ LANÇADO NA FATURA DO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, CUMULATIVA E TRANSPARENTE, ATÉ O SEU ESGOTAMENTO.

ART. 2º A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEVERÁ MANTER CONTROLE INDIVIDUALIZADO DOS CRÉDITOS DE CADA CONSUMIDOR E DISPONIBILIZAR, EM CADA FATURA MENSAL, O EXTRATO DO SALDO ACUMULADO NO SCCA.

ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR À SANÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 200 (DUZENTOS) UFIR, VALOR ESTE DOBRADO EM CADA REINCIDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENAIS APLICÁVEIS AO CASO E REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

ART. 4º OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO DIREITO DO CONSUMIDOR FICARÃO RESPONSÁVEIS POR GARANTIR A APLICAÇÃO DO DIREITO ESTABELECIDO NO ART.1º DESTA LEI, ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO À INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.