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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS;

D E C R E T A:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A IMPLANTAÇÃO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" PARA MOTOCICLISTAS NOS SEMÁFOROS DAS VIAS URBANAS, QUE SERÃO INSTALADAS DE FORMA GRADATIVA PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME A NECESSIDADE E VIABILIDADE DA MEDIDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" SERÁ REALIZADA PROGRESSIVAMENTE, PRIORIZANDO AS VIAS COM MAIOR FLUXO DE VEÍCULOS E POTENCIAL DE RISCO, PODENDO SER AMPLIADA CONFORME NECESSÁRIO.

ART. 2º AS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA" DEVERÃO SEGUIR OS SEGUINTES PADRÕES DE INFRAESTRUTURA:

I – DELIMITAÇÃO CLARA E VISÍVEL DA ÁREA, UTILIZANDO PINTURA ESPECIAL E SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL;

II – LOCALIZAÇÃO EM ESPAÇOS SEGUROS, POSICIONADOS À FRENTE DA FAIXA DE ROLAMENTO DOS DEMAIS VEÍCULOS;

III – INTEGRAÇÃO COM A MALHA VIÁRIA E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO URBANO;

IV – COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL DE TRÂNSITO, GARANTINDO ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES, EM ESPECIAL ÀS DISPOSIÇÕES DO ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O POSICIONAMENTO DE MOTOCICLISTAS À FRENTE DOS VEÍCULOS NOS SEMÁFOROS.

ART. 3º DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO, DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS CAMPANHAS EDUCATIVAS COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – CONSCIENTIZAR MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA VIÁRIA;

II – INCENTIVAR O USO CORRETO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA";

III – ORIENTAR SOBRE BOAS PRÁTICAS NO TRÂNSITO, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS OS USUÁRIOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS "ÁREAS DE ESPERA SEGURA", GARANTINDO A VIABILIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DA MEDIDA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.