Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DE LISTA CONTENDO OS NOMES, ESPECIALIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir transparência, eficiência e melhor organização no atendimento ao cidadão nas unidades de saúde do município de São Pedro da Aldeia, por meio da divulgação clara e acessível das informações sobre os profissionais de saúde disponíveis em cada unidade. A medida proposta está em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à publicidade, transparência e ao direito à informação, previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, que trata da organização do SUS. A disponibilização, em local visível, da escala de atendimento e da identificação dos profissionais da saúde: Facilita o acesso da população às informações sobre os serviços prestados, possibilitando o planejamento de consultas e atendimentos com maior previsibilidade e comodidade; Auxilia na fiscalização do cumprimento da carga horária dos profissionais, promovendo maior controle social e contribuindo para a efetividade dos serviços públicos;
Previne possíveis conflitos e mal-entendidos entre usuários e a equipe de saúde, ao tornar públicas as informações sobre escalas e especialidades. Do ponto de vista técnico, trata-se de uma ação de gestão da informação que não impõe custos significativos ao erário público, podendo ser implementada com recursos e meios já disponíveis nas unidades de saúde, como quadros de avisos, materiais de escritório e comunicação interna. Além disso, a proposta está alinhada com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional norma semelhante aprovada em outro município, reconhecendo seu caráter organizacional e de interesse local, não interferindo na autonomia da administração pública, mas sim colaborando com a boa gestão dos serviços de saúde.