Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INTERCEDA JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE A VIABILIDADE DO ENVIO DE EXPEDIENTE AO SUPERINTENDENTE ESTADUAL RJ, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE TRABALHO DE CEPEAMENTO DOS BAIRROS QUE AINDA ESTÃO DESASSISTIDOS PELOS SERVIÇOS DE ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A entrega regular e eficiente de correspondências é um direito fundamental do cidadão, essencial para garantir o acesso à informação, à comunicação institucional e comercial, bem como à prestação de serviços públicos e privados. No entanto, diversos bairros do município de São Pedro da Aldeia ainda se encontram sem o devido cepeamento oficial, o que inviabiliza o atendimento por parte dos Correios e de outras empresas de logística e entregas. A ausência de código de endereçamento postal (CEP) impacta diretamente na qualidade de vida da população, comprometendo o recebimento de documentos, boletos, encomendas, materiais escolares e até medicamentos, além de dificultar o acesso a serviços bancários, cadastro em programas sociais e comércio eletrônico. Diante disso, a realização do trabalho de cepeamento nos bairros desassistidos é de extrema relevância para:
Regularizar e oficializar os endereços, permitindo a inserção das áreas no sistema de entregas nacional;
Promover a inclusão social e digital das comunidades impactadas;
Apoiar o planejamento urbano e a gestão pública municipal;
Atrair investimentos e melhorar o ambiente de negócios local;
Garantir equidade no atendimento dos serviços postais.
Portanto, propõe-se a execução do levantamento e mapeamento detalhado dos logradouros dos bairros ainda não cepeados, visando à solicitação formal de inclusão no sistema dos Correios, contribuindo assim para a universalização dos serviços de correspondência em São Pedro da Aldeia.