CRIA O PROGRAMA REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (BAIXA RENDA), E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EDUCAÇÃO É UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO ENTANTO, AINDA HÁ UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE APRESENTAM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. ESSES ALUNOS, MUITAS VEZES, MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ONDE ENFRENTAM DESAFIOS ADICIONAIS, COMO A VIOLÊNCIA, A DISCRIMINAÇÃO E A FALTA DE ACESSO A RECURSOS EDUCACIONAIS, COMO COMPUTADOR E INTERNET.
O PROGRAMA RIO REFORÇO ESCOLAR É UMA INICIATIVA IMPORTANTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PARA A INCLUSÃO SOCIAL DESSES ALUNOS. O PROGRAMA VISA CONTRIBUIR PARA QUE OS ALUNOS SUPEREM AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM E ALCANCEM O SEU POTENCIAL, POR MEIO DE UMA ABORDAGEM INTEGRAL QUE INCLUI AULAS DE REFORÇO ESCOLAR, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL.
PELA IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, CONTO COM O APOIO DOS MEUS PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/04/2025 10:08:09 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU | CADASTRADO | |
| 24/04/2025 13:37:07 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º CRIA O PROGRAMA REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (BAIXA RENDA), E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.
ART. 2º O PROGRAMA PROMOVERÁ ATIVIDADES DE APOIO À APRENDIZAGEM E AO DESENVOLVIMENTO DOS ALUNOS, TAIS COMO:
I - AULAS DE REFORÇO ESCOLAR;
II - ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, COMO OFICINAS E PALESTRAS, COM FOCO NA CULTURA, NA ARTE, NO ESPORTE, NA TECNOLOGIA E NA CIDADANIA;
III - ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, PARA APOIAR OS ALUNOS E SUAS FAMÍLIAS NO ENFRENTAMENTO DE DESAFIOS SOCIAIS E EMOCIONAIS.
ART. 3º OS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA SERÃO PROVENIENTES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE OUTRAS FONTES, COMO DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.
ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLEMENTADO EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CENTROS COMUNITÁRIOS.
ART. 5º AS ATIVIDADES PODERÃO SER DESENVOLVIDAS NAS PRÓPRIAS ESCOLAS OU EM OUTROS ESPAÇOS, COMO CENTROS COMUNITÁRIOS.
ART. 6º O PROGRAMA SERÁ AVALIADO ANUALMENTE, A PARTIR DE INDICADORES DE DESEMPENHO ESCOLAR, COMO NOTAS E FREQUÊNCIA, E DE INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS, COMO PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES EXTRACURRICULARES.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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