Ementa

INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO

Justificativa

A instituição do Programa Farmácia Solidária no Município de São Pedro da Aldeia confirma o compromisso desta Administração com o acesso equânime aos medicamentos, nos termos da Constituição Federal (art. 196), que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, e da Lei Orgânica Municipal (art. XX), que impõe à Prefeitura a obrigação de planejar e executar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

O mecanismo de recebimento de doações e reaproveitamento de medicamentos íntegros e dentro do prazo de validade encontra amparo na Política Nacional de Medicamentos (Decreto nº 7.508/2011) e na Política Nacional de Resíduos de Serviços de Saúde (RDC 306/2004 da Anvisa), pois promove a racionalização do uso de insumos, evita desperdícios e garante o descarte adequado dos insumos impróprios, reduzindo impactos ambientais e custos ao erário.

Ao centralizar o programa na Farmácia Municipal Central e nas Unidades de Saúde, sob supervisão técnica de farmacêuticos e equipe multiprofissional da Estratégia Saúde da Família, assegura-se a qualidade e a segurança no processo de triagem, armazenagem e dispensação, conforme as normas vigentes de Boas Práticas Farmacêuticas e requisitos do Conselho Regional de Farmácia. A participação ativa dos Agentes Comunitários de Saúde amplia a capilaridade do programa, fortalecendo o vínculo comunidade–serviço e sensibilizando a população sobre importância da doação responsável.

Em termos de custo, o programa não gera aquisição extra de medicamentos pelo Município, pois baseia-se em doações; os recursos envolvidos referem-se somente à logística interna (armazenagem, controle de estoque e distribuição), já previstos no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde. Dessa forma, respeita-se o princípio constitucional da economicidade (art. 70, CF) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 16, Lei Complementar 101/2000).

Por todo o exposto, o Programa Farmácia Solidária configura-se como ação complementar à Política Nacional de Saúde, com elevado impacto social, ambiental e orçamentário otimizado.