Ementa

INSTITUI O PROJETO "PREFEITO MIRIM" NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

O Projeto de Lei que institui o "Prefeito Mirim" no Município de São Pedro da Aldeia vem ao encontro das diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seu art. 3º, IV, que prevê a formação dos alunos para o exercício da cidadania e sua participação democrática. Proporcionar aos estudantes a oportunidade de conhecer na prática os mecanismos de funcionamento do Poder Executivo fortalece a compreensão dos valores democráticos e estimula o engajamento cívico desde a infância.

A implementação do Prefeito Mirim também está alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que destaca a importância do protagonismo juvenil, do trabalho colaborativo e da vivência de práticas sociais significativas. Ao permitir que o estudante eleito acompanhe simbolicamente as atividades municipais e participe de eventos oficiais, o programa estimula competências socioemocionais como liderança, comunicação, responsabilidade e empatia.

O projeto prevê mandato anual com início em 12 de outubro, data que celebra o Dia do Educador, reforçando o papel da escola na formação cidadã. A exigência de autorização prévia dos pais ou responsáveis assegura o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), garantindo proteção e a participação consciente das famílias. Ademais, o caráter simbólico das atividades não gera custos significativos, pois utiliza infraestrutura e quadro de servidores já existentes na Secretaria Municipal de Educação.

Ao conceder aos estudantes a possibilidade de voz e vivência no ambiente governamental, promove-se a formação de futuras gerações mais conscientes de seus direitos e deveres. Dessa forma, o "Prefeito Mirim" contribui para fortalecer o vínculo entre sociedade e gestão pública, além de criar uma cultura de diálogo e transparência junto ao poder público municipal.

Em face do exposto, esta iniciativa representa investimento estratégico na educação para a cidadania, sem onerar o orçamento, ao mesmo tempo em que amplia a participação democrática e fortalece o desenvolvimento integral dos alunos de São Pedro da Aldeia.