DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O presente Projeto de Lei visa valorizar os símbolos oficiais do Município de São Pedro da Aldeia, com especial atenção ao Hino Municipal, como elemento de identidade, memória e pertencimento da comunidade local. Ao integrá-lo à rotina das escolas públicas, fomenta-se nos alunos o respeito pela cultura local, o sentimento de cidadania e o fortalecimento da história aldeense.
A proposta está em consonância com a legislação federal e municipal vigente, respeitando a autonomia pedagógica das instituições e promovendo a integração cívica dos estudantes com o município onde vivem.
Por tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2025 18:43:16 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RODRIGUES DE SANTANA | CADASTRADO | |
| 24/04/2025 12:41:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/04/2025 13:40:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVA:
ART. 1º
FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA UMA VEZ POR SEMANA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 2º
A EXECUÇÃO DO HINO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE NO INÍCIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES DA SEMANA, PODENDO ESTAR INTEGRADA A MOMENTOS CÍVICOS, CULTURAIS OU ATIVIDADES PEDAGÓGICAS CONFORME O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DE CADA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 3º
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A DIVULGAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL JUNTO ÀS ESCOLAS, INCLUINDO:
I – A DISPONIBILIZAÇÃO DA LETRA E DA MÚSICA DO HINO ÀS UNIDADES ESCOLARES;
II – A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS RELACIONADAS À HISTÓRIA E AO SIGNIFICADO DO HINO E DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS.
ART. 4º
ESTA LEI NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 5.700/1971, NO QUE SE REFERE À OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 5º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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